Recursos provenientes de leilões do pré-sal entrarão no Orçamento do Município para cobertura de despesas previdenciárias
Foto: Jaime Freitas/CMNH
A divisão das verbas oriundas dos leilões do pré-sal é regulamentada pela Lei Federal nº 13.885/2019. Os recursos destinados aos municípios devem ser direcionados a investimentos ou à criação de reserva financeira específica para pagamento de despesas previdenciárias, alternativa escolhida pela Prefeitura de Novo Hamburgo. Informação atribuída pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) ao Ministério da Economia dá conta de que o repasse será efetuado no dia 30 de dezembro. O CNM também estima que Novo Hamburgo receba valor de R$ 3.581.615,28.
A vereadora Patricia Beck (PP), que fez alguns questionamentos na primeira votação da matéria, votou favorável à proposta. "Não teríamos como emendar porque a suplementação deve vir da Prefeitura Municipal", afirmou. Para ela, por não ter sido usada a técnica legislativa mais correta, possivelmente o Município terá de fazer novamente o projeto.
Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 81/2019.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.