Projeto de lei busca auxiliar serviços prestados pela Apae
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
“As especificações de tipo de combustível não atenderiam às reais necessidades atuais de transporte da Apae”, sustenta Fernando. O Projeto de Lei nº 27/2020 entrou em tramitação após a leitura de sua ementa na sessão da última segunda-feira, 22. O texto ainda passará pela análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser apreciado em plenário. Caso seja aprovada pelo Legislativo e acatada pela prefeita Fátima Daudt, a proposição provocará alterações imediatas na Lei Municipal nº 47/1989, que prevê a doação.
Aluguel social
Outra regulamentação que pode sofrer modificações é a Lei nº 2.383/2011, que trata da Bolsa Aluguel Moradia. O PL nº 24/2020, apresentado pela Prefeitura, extingue a necessidade de parecer da Secretaria de Desenvolvimento Social para a concessão do benefício. A justificativa é de que o procedimento administrativo está, desde 2017, sob inteira responsabilidade da pasta de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O Executivo defende que a secretaria possui em seu corpo de servidores equipe técnica necessária para a análise e outorga do auxílio.
Limitado ao valor mensal de R$ 584,89, o benefício é destinado a famílias de baixa renda atingidas por processos de regularização fundiária ou obras de infraestrutura em assentamentos precários. O aluguel social é utilizado para a locação de imóvel ou outro meio de obtenção de moradia.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões e à Procuradoria-Geral da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas demais comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.