Primeiro projeto de lei da nova legislatura propõe o fim do uso de agrotóxicos em Novo Hamburgo
Foto: Daniele Souza/CMNH
A proposta de criação de uma zona livre de agrotóxicos tem como objetivos principais o fomento da aplicação de insumos biológicos e naturais, a contribuição para a segurança alimentar e nutricional e a sensibilização quanto aos riscos e impactos dos defensivos agrícolas. Os produtores que desrespeitarem a proibição serão advertidos e, persistindo a irregularidade, multados. A responsabilidade pela fiscalização caberá à Prefeitura. Qualquer cidadão também poderá denunciar o uso indevido das substâncias químicas. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei nº 1/2021 destaca também outras metas, como o desenvolvimento da produção rural orgânica, a ampliação de tecnologias que permitam a produção primária e a atividade extrativista em equilíbrio ambiental, o incentivo ao cooperativismo, a prevenção e a recuperação dos recursos hídricos e do solo e a criação de incentivos fiscais para a transição à produção agroecológica. Caso o texto seja aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeita, a lei proveniente entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
Debate sobre o uso de agrotóxicos
Enio Brizola destaca a importância da iniciativa para a cidade, em especial às propriedades rurais familiares. “Hoje em dia, a Cooperlomba (Cooperativa da Agricultura Familiar de Lomba Grande) é responsável por abastecer todas as 86 instituições municipais de educação infantil e fundamental da cidade. Isso mostra o potencial da região”, aponta. O parlamentar também salienta a necessidade de se debater o uso de agrotóxicos em todo o país. “O Brasil é um dos países que mais consome agrotóxicos no mundo, sendo responsável pelo consumo de pelo menos 20% do total mundial – inclusive, e especialmente, aqueles proibidos em países europeus”, acrescenta o vereador.
De acordo com especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU), são registradas em todo o mundo cerca de 200 mil mortes por ano decorrentes do envenenamento por agrotóxicos, sendo que 99% das fatalidades ocorrem em países em desenvolvimento. “Esta não é apenas uma problemática ambiental ou econômica, mas de violação de direitos humanos. A ONU tem alertado também para a necessidade de superar o mito de que essas substâncias são responsáveis pela garantia da segurança alimentar. Ao contrário, cada vez mais a agroecologia e outras práticas de produção limpa, sustentável e responsável de alimentos são fundamentais para a garantia efetiva da segurança alimentar e nutricional”, conclui Brizola.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.