Plenário aprova proposta que atualiza valores dos imóveis para cálculo do IPTU
Jaime Freitas/CMNH
Votaram a favor do PLC: Darlan Oliveira (PDT), Fernando Lourenço (PDT), Ito Luciano (PTB), Joel Gross (PSDB), Raizer Ferreira (PSDB), Ricardo Ritter – Ica (PSDB), Semilda dos Santos – Tita (PSDB) e Sergio Hanich (MDB). Disseram não ao projeto Cristiano Coller (PTB), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gerson Peteffi (MDB), Gustavo Finck (PP) e Lourdes Valim (Republicanos).
Discussão do PLC
Enio Brizola ressaltou que o debate é necessário. Segundo o parlamentar, a atualização da planta tem, de fato, de ser realizada. “Meu voto é contrário ao projeto porque não construímos juntos essa fórmula que chega neste valor anunciado. E isso não dialoga com o momento no qual o mundo vive. Estamos vivendo uma grave crise econômica e social, uma gasolina acima de R$ 6,00 o litro, botijão de gás, mais de R$ 100,00, e reajuste de aluguéis acima do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M). Desenvolvimento econômico com geração de trabalho e renda para a população é o que precisamos. Não é o momento deste aumento, embora a cidade precise buscar a justiça tributária", acrescentou.
O vereador Gustavo Finck também reiterou que não é hora para reajuste. “O povo não tem como pagar essa conta durante a pandemia”, apontou. O parlamentar mostrou um gráfico no qual consta que o endividamento de Novo Hamburgo é de 111%, valor muito maior, segundo ele, do que municípios equivalentes. “O Município não consegue pagar as contas. Por isso estão aumentando as taxas dos impostos para que vocês paguem a conta. Aqui está a prova do motivo deste projeto”, afirmou. 
Lourdes Valim (Republicanos) fez indagações sobre quanto custará o metro quadrado de algumas ruas da cidade. “Eu sempre defendi e estive ao lado do povo. Rua Cassemiro de Abreu, Centro, o m² era R$ 230,00, com o projeto passará 1.196,66 (518% de aumento). Rua Centenário, Vila Nova, era R$ 40,00 o m² e passará para R$ 763,00 (1.889%). Rua Tamandaré, Pátria Nova, o m² era R$ 126,96 e passará a R$ 1.157,00 (912%). Rua Esperança, São Jorge, o m² era R$ 49,63 e passará a R$ 635,00 (1281%). Rua Bartolomeu, do nosso bairro amigo Canudos, o m² era R$ 40,40 e passará a ser R$ 394,98 (978%). Quero saber o motivo e justificar por isso o meu voto não ao projeto", questionou.
Em vigor desde 2004, as estimativas utilizadas para se chegar ao tributo já não refletem o preço de compra e venda das edificações e terrenos da cidade. A necessidade de atualização dos valores foi inclusive recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Em análise das contas de gestão de 2016 do então prefeito Luis Lauermann, o relator Roberto Loureiro destacou que as avaliações estavam “bem abaixo do valor real das transações imobiliárias ocorridas no município”. Segundo o conselheiro, a cobrança do IPTU com base em uma PGV defasada poderia representar “evasão de receitas próprias”.
Para determinar os novos valores de metro quadrado de terrenos e construções imobiliárias, a Prefeitura contratou uma empresa especializada em 2019. O vasto trabalho de estudos estatísticos, acompanhado por uma equipe de engenheiros concursados da Prefeitura, levou em consideração, além do preço, o cenário econômico e alterações legislativas. Devido à complexidade do levantamento e o atraso provocado pela pandemia, a medida sugerida pelo TCE-RS só começará a se concretizar para o contribuinte em 2022.
Com base nos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da não surpresa, o Executivo sugeriu uma regra de transição para diluir os valores do imposto recalculado, por meio de um aumento gradual até a integralização em 2026. A Administração estabeleceu que, a cada ano, será acrescentado um quinto da diferença entre o tributo atual e o apurado pela atualização da planta. O texto permite que os cidadãos contestem o valor venal calculado. Os recursos serão analisados pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura.
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Descontos e isenções
Além da atualização da PGV, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 também promove outras alterações no Código Tributário do Município. Ainda com relação ao IPTU, a proposta revisa algumas das isenções de pagamento do imposto. O texto revoga a dispensa para imóveis construídos há pelo menos 30 anos. Em contrapartida, fica garantida isenção para propriedades prediais avaliadas em até R$ 70 mil. De acordo com a Prefeitura, essas mudanças corrigem “uma grande injustiça social no município”.
O PLC também extingue o desconto de até 70% para empresas que mantenham creches exclusivamente para os filhos de seus funcionários. Segundo o Executivo, essas situações já não ocorrem mais, o que tornava a previsão legislativa desnecessária. Por outro lado, o projeto oferece uma redução de 5% no valor do IPTU para imóveis edificados e ocupados que possuírem habite-se e não estiverem inscritos em dívida ativa. A medida tem como intuito valorizar o bom pagador. Para os contribuintes que antecipam o pagamento do tributo no início do ano, o percentual será somado ao desconto já existente.
Votação e aprovação de emenda
Nove parlamentares da Casa assinaram emenda ao PLC ampliando a abrangência de uma das isenções. Conforme o texto proposto pela Prefeitura, também têm direito à dispensa de pagamento proprietários de único imóvel, construído em terreno não passível de divisão, cuja renda mensal, somada à do cônjuge ou companheiro, não ultrapasse 650 Unidades de Referência Municipal (URMs), o que em 2021 equivale a R$ 2.418,06. O grupo de parlamentares sugeriu a ampliação do limite para 740 URMs (ou R$ 2.752,87). A emenda foi aprovada por 9 votos a 5.
Os autores defendem que a alteração busca atenuar os impactos da atualização dos valores venais e tornar a cobrança do tributo mais justa e equilibrada sob o ponto de vista social. “A emenda propõe estender mais isenções à população de baixa renda, propiciando maior justiça fiscal e uma forma de tornar mais equânime a arrecadação em relação à capacidade contributiva dos cidadãos sujeitos ao pagamento do IPTU. Dessa forma, muitos contribuintes que antes recebiam isenção pelo imóvel construído há mais de 30 anos continuarão auferindo o benefício em relação à renda, que ora fica majorada, ampliando a quantidade de contribuintes que realmente merecem ser beneficiados”, sustentam os parlamentares.
Assinam a emenda os vereadores Darlan Oliveira (PDT), Fernando Lourenço (PDT), Gerson Peteffi (MDB), Ito Luciano (PTB), Joel Gross (PSDB), Raizer Ferreira (PSDB), Ricardo Ritter - Ica (PSDB), Sergio Hanich (MDB) e Tita (PSDB). Vladi Lourenço (PSDB) não participou das votações do PLC. Licenciado por motivos de saúde, ele foi substituído por Joel Gross.
Votaram a favor da emenda: Darlan Oliveira (PDT), Fernando Lourenço (PDT), Gerson Peteffi (MDB), Ito Luciano (PTB), Joel Gross (PSDB), Raizer Ferreira (PSDB), Ricardo Ritter – Ica (PSDB), Semilda dos Santos – Tita (PSDB) e Sergio Hanich (MDB).
Disseram não à emenda, Cristiano Coller (PTB), Enio Briozla (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP) e Lourdes Valim (Republicanos).
Discussão da emenda
Serjão ressaltou que muitas pessoas serão beneficiadas pela emenda apresentada. “Eu gostaria que vocês ouvissem a emenda que vai ser lida na íntegra. Vocês não sabem o que está sendo votado. Ela dará isenção a quem ganha até um pouco mais de R$ 2.700,00. Prestem atenção, por favor”, pediu o vereador antes da votação.
Para Gustavo Finck, a emenda é para tapar o sol com a peneira. “Só pode ter uma casa no terreno, tem que ter Habite-se e não pode ter nenhuma dívida com a Prefeitura. Querem fazer uma emenda para dizerem que estão fazendo alguma coisa, mas não estão fazendo e eu vou comprovar para vocês. Hoje, 1.953 imóveis são isentos em Novo Hamburgo, sendo 1.172 com renda de até dois salários-mínimos. Com emenda, aumentaria somente 235 imóveis de um total de 129 mil imóveis que tem IPTU. É uma emenda pegadinha, e a oposição não vai votar a favor desta emenda porque querem que nós votemos contra vocês. Se querem fazer justiça social, que aumentassem o mínimo de 70 para R$ 100 mil dos imóveis, porque daí vocês seriam atendidos diretamente. A burocracia para conseguir a isenção de IPTU é muito grande. Hoje chega a 30% a inadimplência, imagina com esse aumento”, salientou.
Serjão também agradeceu aos colegas parlamentares que aprovaram a proposta. “Votaram para aquelas pessoas que não estão aqui e que recebem até R$ 2.700,00 por mês. Eu não voto para rico. Meu voto é para o povo, que precisa”, destacou.
“Não use isso como justificativa porque essa emenda está atrelada a esse projeto. Eu voto contra o projeto, por isso voto contra a emenda”, frisou Felipe Kuhn Braun.
Confira o impacto financeiro previsto até 2024 com a aprovação do PLC (cálculo desconsidera a emenda aprovada):
Outras mudanças
As modificações sugeridas pelo PLC não se restringem ao IPTU. O texto também traz alterações em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e a algumas taxas ambientais, como a de coleta de lixo. Conforme a nova redação do código, haverá limites para o recolhimento de resíduos. Serão coletados até 200 litros diários ou mil litros semanais por contribuinte.
Essa restrição de volume não deve impactar os moradores da cidade, mas pode ter reflexos para algumas empresas. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Gilberto dos Reis, existem aproximadamente 12 grandes geradores de resíduos no município. De acordo com a nova proposta, eles passarão a ser responsáveis pela coleta de seus próprios resíduos, ficando isentos do pagamento da taxa, mas aliviando a conta também para os demais contribuintes, já que o gasto total com o recolhimento é dividido entre os cidadãos.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.
Assista à íntegra da sessão plenária.
