Lei de Diretrizes aprovada nesta quarta estima orçamento de R$ 1,26 bilhão para 2019
Crédito: Anderson Huber/CMNH
Ao todo, o PL nº 73/2018 apresenta 29 programas temáticos, subdivididos em objetivos e iniciativas, com a indicação dos recursos previstos para cada um. As maiores fatias do orçamento estão destinadas a atividades-fim nas áreas de educação (18,3% do montante total estimado), valor utilizado, entre outras coisas, para a construção de quatro escolas de educação infantil, e saúde (17,8%), com parte dos recursos apontados para a ampliação do Hospital Municipal. Além disso, a LDO apresenta 16 programas de gestão e manutenção de braços administrativos e Poder Legislativo, que totalizam pouco mais de R$ 416,4 milhões; mais de R$ 67,2 milhões destinados à gestão de encargos especiais – tais como dívidas, ressarcimentos e indenizações –; e R$ 24,1 milhões separados como reserva de contingência.
Emendas
Cinco vereadores apresentaram 15 emendas ao PL nº 73/2018, sugerindo alterações para a destinação dos recursos previstos. Somados, os valores redistribuídos chegam a quase R$ 10 milhões. Gerson Peteffi (MDB) apresentou quatro propostas, todas movimentando verbas dentro da Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários. As emendas retiram um total de R$ 1,3 milhão da manutenção das atividades-fim da pasta para destiná-lo a obras de qualificação de vias urbanas. As razões para as alterações incluem o asfaltamento da rua Abissínia, no bairro Petrópolis [emenda 8], e melhorias na rua Abílio José de Mello [emenda 10] e nas estradas Astrogildo Nogueira do Amaral [emenda 9] e Carlos Arthur Scherer [emenda 11], todas em Lomba Grande.
Mesma medida também adotou Nor Boeno (PT), redirecionando R$ 500 mil para que o orçamento do Município contemple o asfaltamento da rua Vereador Arnaldo Reinhardt, em Canudos [emenda 12]. Professor Issur Koch (PP) propôs a transferência de R$ 100 mil dentro da Secretaria de Meio Ambiente para a criação de fundo municipal de proteção animal [emenda 13] e de R$ 1,2 milhão, entre os recursos destinados à Secretaria de Saúde, para a construção de unidades de saúde nos bairros Ideal e Jardim Mauá [emenda 14]. Ambas as matérias do progressista resgatam verbas originalmente destinadas à gestão administrativa das respectivas pastas.
Raul Cassel (MDB) foi o autor de seis emendas. Na área da cultura, o parlamentar sugere a aplicação de R$ 100 mil para a implantação de novos pontos gratuitos de internet sem fio e a ampliação dos atuais, redirecionando recursos previstos para a manutenção de atividades-fim da secretaria municipal [emenda 15]. Na pasta de Meio Ambiente, o vereador propõe o rearranjo de R$ 120 mil, retirando parte da verba destinada à implantação da coleta seletiva para a elaboração de projeto e execução de obras de recuperação de aterros [emenda 16]. A justificativa seria a criação de um espaço com centro de reciclagem para o recebimento de resíduos da construção civil.
Dentro da Secretaria de Desenvolvimento Social, o emedebista sugere o redirecionamento de R$ 100 mil para o desenvolvimento de programa de prevenção à prostituição infantil [emenda 17] e de R$ 250 mil para a implementação de centro de atendimento ao idoso [emenda 18]. As outras duas emendas apresentadas por Raul Cassel retiram um total de R$ 800 mil da manutenção das atividades-fim da Secretaria de Saúde para a criação de clínicas de fisioterapia e quiropraxia nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) Canudos e Centro [emenda 19] e para reforçar o atendimento da demanda reprimida de cirurgias eletivas no Município [emenda 20].
Já o vereador Enio Brizola (PT) protocolou duas alterações à LDO, redirecionando um montante somado de R$ 5.479.500,00. As emendas buscam recursos na manutenção das atividades-fim de duas secretarias. Na Educação, R$ 2 milhões passam a compor rubrica para a construção de escolas de ensino fundamental na Vila Palmeira, no bairro Santo Afonso, e no Residencial Boa Saúde [emenda 23]. O restante do valor – quase R$ 3,5 milhões – são realocados, dentro da Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários para a pavimentação de nove ruas, também no bairro Boa Saúde [emenda 21].
Programas temáticos da LDO:
Educação: R$ 230.787.709,00 (18,32%)
- Programa: Ampliação com Qualidade do Acesso à Educação
Recursos: R$ 224.527.709,00
Principais iniciativas: Reformas em oito escolas de ensino fundamental; ampliação e melhorias em salas de outras oito escolas; adequações em prédios escolares garantindo maior acessibilidade a alunos com deficiência; ampliação e qualificação das atividades de contraturno; aquisição de equipamentos e melhorias nos laboratórios de informática; e incentivo à pesquisa de iniciação científica com a divulgação de projetos escolares em seminários, eventos e feiras.
- Programa: Ampliação da Oferta de Vagas com Qualidade do Acesso à Educação Infantil
Recursos: R$ 6.100.000,00
Principais iniciativas: Construção de quatro escolas de educação infantil; ampliação de escolas; qualificação dos pátios escolares; e aquisição de brinquedos, eletrodomésticos, computadores, impressoras e materiais pedagógicos.
- Programa: Escola Mais Segura
Recursos: R$ 110.000,00
Principais iniciativas: Aquisição de veículos.
- Programa: Acessibilidade e Inclusão
Recursos: R$ 50.000,00
Principais iniciativas: Aquisição de tecnologias assistivas, com materiais adaptados para alunos com deficiência.
Saúde: R$ 224.683.555,00 (17,84%)
- Programa: Qualidade em Saúde, Nossa Missão
Recursos: R$ 224.683.555,00
Principais iniciativas: Criação de 10 leitos no Caps AD III 24 Horas; implantação de serviços de radiologia na UBS Santo Afonso; implementação de consultório de rua tipo III; e construção do Anexo II junto ao Hospital Municipal.
Obras públicas e mobilidade urbana: R$ 101.230.377,00 (8,04%)
- Programa: Pensando no Futuro de Novo Hamburgo
Recursos: R$ 86.830.377,00
Principais iniciativas: Implantação de ciclovias; execução da Troncal do Plano Integrado de Transporte e Mobilidade Urbana; qualificação de vias urbanas; drenagem de, pelo menos, oito arroios; implantação de quatro bacias de retenção; dragagem da bacia do bairro Santo Afonso; modernização da sinalização viária e do parque de iluminação; implantação de pórticos e obras de acesso ao Município junto à BR-116; qualificação de pontes e pontilhões; e recuperação de praças públicas.
- Programa: Programa de Aceleração do Crescimento – PAC
Recursos: R$ 14.400.000,00
Principais iniciativas: Qualificação de vias urbanas.
Meio ambiente: R$ 42.978.123,00 (3,41%)
- Programa: Projeto Cidade Limpa
Recursos: R$ 42.220.123,00
Principais iniciativas: Recuperação do setor de triagem de resíduos sólidos; ampliação da coleta seletiva; recuperação de áreas degradadas; e criação de três ecopontos.
- Programa: Gestão Ambiental Sustentável
Recursos: R$ 398.000,00
Principais iniciativas: Aquisição de equipamentos de georreferenciamento manual, câmeras fotográficas e furgão para fiscalização e monitoramento das microbacias; e compra de software de processos administrativos ambientais.
- Programa: Cidade que Cuida
Recursos: R$ 200.000,00
Principais iniciativas: Implantação de programa de energia fotovoltaica.
- Programa: Controle e Bem Estar Animal
Recursos: R$ 160.000,00
Principais iniciativas: Construção de espaço no Cempra para quarentena de animais e de módulo para tratamento de equinos.
Desenvolvimento integrado: R$ 33.741.688,00 (2,68%)
- Programa: Programa Municipal de Desenvolvimento Integrado – BID
Recursos: R$ 33.741.688,00
Principais iniciativas: Requalificação e revitalização urbana; desenvolvimento econômico local; e prevenção à violência.
Segurança: R$ 30.372.249,00 (2,41%)
- Programa: Cidade Segura “Todos pela Paz”
Recursos: R$ 30.274.289,00
Principais iniciativas: Intensificação do patrulhamento e ações de policiamento preventivo e comunitário; aumento do efetivo da Guarda Municipal; ampliação da videovigilância e do cercamento eletrônico; e institucionalização do Observatório de Segurança.
- Programa: Multiplicadores da Paz
Recursos: R$ 87.960,00
Principais iniciativas: Qualificar operadores de segurança para o trato com crianças e jovens.
- Programa: Sinal Verde
Recursos: R$ 10.000,00
Principais iniciativas: Automatização do processamento de dados manuseados pelos agentes de trânsito.
Desenvolvimento urbano e habitação: R$ 22.368.649,00 (1,78%)
- Programa: Planejando e Desenvolvendo Novo Hamburgo para os Próximos 50 Anos
Recursos: R$ 22.368.649,00
Principais iniciativas: Regularização fundiária e urbanística em diferentes áreas da cidade; conclusão das obras nas Vilas Palmeira, Kipling, Marcírio J. Pereira, Getúlio Vargas e Martin Pilger e das Flores; criação do Programa de Prevenção e Intervenção de Moradias Irregulares; inclusão de serviço especializado de pesquisa, cadastramento e acompanhamento de famílias em locais de risco e de interesse social; criação de programa de incentivo ao cooperativismo; revitalização do mobiliário urbano; implantação de abrigos; e readequação e atualização do Plano Diretor.
Comusa: R$ 22.322.000,00 (1,77%)
- Programa: Água para a População e o Futuro de Novo Hamburgo
Recursos: R$ 11.255.200,00
Principais iniciativas: Substituição e implantação de redes de distribuição de água tratada; incrementação do sistema de micromedição de água; implantação de nova captação, nova adutora e ampliação da Estação de Tratamento de Água; ampliação do reservatório de água tratada; implantação de novos reservatórios; e melhorias nos sistemas de abastecimento.
- Programa: Esgoto: Compromisso com o Meio Ambiente e a Saúde
Recursos: R$ 11.066.800,00
Principais iniciativas: Melhorias no tratamento de esgoto sanitário; implantação dos Sistemas de Tratamento de Esgoto Sanitário Cerquinha e Roselândia; projeção e implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário Luiz Rau; e implantação de estação de tratamento de esgoto compacta.
Desenvolvimento social: R$ 22.227.991,00 (1,76%)
- Programa: Consolidação do Sistema Único da Assistência Social
Recursos: R$ 21.467.446,00
Principais iniciativas: Reforma em centros e unidades de referência em assistência social; ampliação das equipes técnicas; formação de equipe de capacitação de catadores; manutenção do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa; e implantação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
- Programa: Ações Articuladas com a Política de Assistência Social
Recursos: R$ 660.545,00
Principais iniciativas: Manutenção das ações.
- Programa: Restaurante Popular
Recursos: R$ 100.000,00
Principais iniciativas: Fornecimento de refeições para população em situação de vulnerabilidade social.
Cultura: R$ 12.463.301,00 (0,99%)
- Programa: Promoção, Desenvolvimento, Difusão, Fomento e Democratização do Acesso à Cultura
Recursos: R$ 12.183.301,00
Principais iniciativas: Construção de duas salas públicas de cinema; construção de um centro cultural no bairro Canudos, incluindo teatro, salas de audiovisual, salas de ensaio, escola de artes e galeria de exposições; implantação dos contêineres culturais, constituídos de biblioteca, galeria de arte e sala para oficinas; criação de um centro cenotécnico; promoção de mostras, festivais, espetáculos, feiras e outros eventos nas áreas de música, circo, dança, teatro, artes integradas, plásticas e visuais, gastronomia, literatura e audiovisual; proteção e promoção do patrimônio cultural; incentivo ao intercâmbio cultural; implantação de escritório de apoio a produções audiovisuais; criação de estúdio público de áudio e música; reforma do Centro Municipal de Cultura; implantação de escola de artes circenses; restauro do prédio da antiga Semsas; reforma do Teatro Paschoal Carlos Magno e da Biblioteca Machado de Assis; restauro da Casa da Lomba; e aquisição de equipamentos.
- Programa: Formação e Qualificação
Recursos: R$ 230.000,00
Principais iniciativas: Atividades de capacitação, formação e qualificação técnica e artística.
- Programa: Informações e Indicadores Culturais
Recursos: R$ 50.000,00
Principais iniciativas: Implantar sistema de mapeamento cultural público.
Desenvolvimento econômico, turístico e rural: R$ 6.904.701,00 (0,55%)
- Programa: Plano Estratégico Integrado para Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Turismo e Serviços
Recursos: R$ 6.904.701,00
Principais iniciativas: Implementação de ferramenta de pesquisa que produza dados estatísticos para facilitar atendimentos e serviços; parcerias público-privadas para elaboração de programas de desenvolvimento econômico; criação da Rota Turística; produção de materiais para o fomento ao turismo urbano e rural; criação de centro de processamento de produtos rurais e orgânicos; capacitação de pessoas para inserção no mercado de trabalho e incentivo ao empreendedorismo rural; organização de missões para feiras e eventos nacionais e internacionais; implantação da Sala do Investidor; e fomento à economia solidária.
Esporte e lazer: R$ 1.485.932,00 (0,12%)
- Programa: Saúde Plena
Recursos: R$ 582.032,00
Principais iniciativas: Formação de parcerias com academias, grupos de idosos, lares e outros programas com foco na melhora da qualidade de vida.
- Programa: Talento Hamburguense
Recursos: R$ 319.500,00
Principais iniciativas: Desenvolvimento de 32 eventos esportivos de alto rendimento.
- Programa: Parceria Legal
Recursos: R$ 317.000,00
Principais iniciativas: Adequação das organizações da sociedade civil à Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório, a fim de efetivar chamamentos públicos para o atendimento de alunos no contraturno escolar.
- Programa: Tô na Praça!
Recursos: R$ 225.000,00
Principais iniciativas: Realização de atividades regulares para a ocupação popular de praças e parques.
- Programa: Esporte Escolar
Recursos: R$ 42.400,00
Principais iniciativas: Realização de 28 eventos esportivos estudantis.
Programas de Gestão e Manutenção:
- Secretaria de Administração: R$ 93.070.848,00 (7,39%)
- Gabinete da Prefeita: R$ 12.452.751,00 (0,99%)
- Secretaria da Fazenda: R$ 9.706.871,00 (0,77%)
- Secretaria de Saúde: R$ 4.451.376,00 (0,35%)
- Secretaria de Educação: R$ 3.796.310,00 (0,30%)
- Secretaria de Desenvolvimento Social: R$ 3.613.308,00 (0,29%)
- Secretaria de Cultura: R$ 1.157.717,00 (0,09%)
- Secretaria de Esporte e Lazer: R$ 980.476,00 (0,08%)
- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação: R$ 793.083,00 (0,06%)
- Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários: R$ 784.758,00 (0,06%)
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico: R$ 571.891,00 (0,05%)
- Secretaria de Segurança: R$ 372.431,00 (0,03%)
- Secretaria de Meio Ambiente: R$ 368.288,00 (0,03%)
- Comusa: R$ 58.770.000,00 (4,67%)
- Ipasem: R$ 204.309.000,00 (16,22%)
- Câmara de Vereadores: R$ 21.221.760,00 (1,69%)
- Encargos Especiais: R$ 67.252.806,00 (5,34%)
- Reserva de Contingência: R$ 24.186.825,00 (1,92%)
Andamento da sessão
De acordo com o Artigo 172 do Regimento Interno, as sessões em que se discutir o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual terão a Ordem do Dia reservada a essas matérias, sendo suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.