Comissões aprovam proposta que proíbe compra de materiais de metal sem comprovação de origem

por Maíra Kiefer — última modificação 25/08/2021 18h51
24/08/2021 – Com aval de quatro comissões permanentes, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, de autoria de Raizer Ferreira (PSDB), está apto a ser apreciado em Plenário. A proposta acrescenta dispositivos ao Código de Posturas, conforme orientação da Procuradoria da Casa. O parlamentar propôs a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem e processamento de materiais feitos a partir dos metais e que não possuam comprovação de origem. A proposição esteve na semana passada, 18, no escopo de análise da Comissão de Meio Ambiente (Comam), Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) e Comissão de Segurança Pública (Coseg). No dia 11, já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Pública (Cojur).
Comissões aprovam proposta que proíbe compra de materiais de metal sem comprovação de origem

Crédito: Maíra Kiefer/CMNH

“O autor suprimiu aquela lei antiga e criou uma nova proposição, acrescentando itens, abrangendo mais materiais. Antes contemplava tampos e cabos, e agora ampliou”, afirmou Sergio Hanich – Serjão (MDB), secretário da Comam, composta ainda pelo presidente Cristiano Coller (PTB) e o relator Darlan Oliveira (PDT).

São englobados pela vedação sugerida no PLC: fios e cabos de rede elétrica, telefonia, TV a cabo e internet; placas de ferro, aço galvanizado ou alumínio; adereços, esculturas e portas de túmulos confeccionados com cobre ou bronze; tampas de bueiro; hidrômetros; hastes de metal; grades de ferro; e baterias estacionárias de redes de telefonia e serviços públicos. A proibição não abrange objetos de comercialização regular, sendo necessário manter cadastro de fornecedores e comprovante fiscal da compra. A violação da norma e a respectiva autuação por autoridade competente resultará em processo administrativo para apuração da ocorrência e aplicação de sanções previstas no Código de Posturas.

Na semana passada, os integrantes da Comam também discutiram dois projetos de lei do Executivo sobre a área ambiental: nº 67/2021, que regulamenta a compensação para casos de corte ou remoção de vegetação, e o nº 68/2021, que estabelece cadastro técnico único, compartilhado com Estado e União, para atividades e instrumentos de defesa ambiental e alterações quanto à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A aprovação foi postergada para que representante da Secretaria de Meio Ambiente pudesse prestar esclarecimentos sobre as especificidades das matérias.

O PL nº 67/2021 também teve sua avaliação adiada pela Coosp pela mesma razão levantada na Comam. A Comissão de Obras, composta pelo presidente Sergio Hanich (MDB), relator Fernando Lourenço (PDT) e secretário Ito Luciano (PTB), verificou no dia 18 o conteúdo do Projeto de Lei nº 69/2021, de autoria de Raizer, que atribui o nome da empresária Aceli Kolling Furlan a uma praça no bairro Rio Branco. Fundadora da Padaria e Confeitaria Brasil ao lado do marido, Aceli faleceu em abril do ano passado após perder a luta contra o câncer. O espaço público que deve levar seu nome fica localizado na rua José de Alencar, ao lado do número 461, próximo ao empreendimento no qual atuou por mais de meio século.

O PL nº 68/2021 também esteve sob análise da Cofin, integrada pelo presidente Enio Brizola (PT) e pelo relator Ricardo Ritter – Ica (PSDB).

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões dos colegiados da Casa, podendo questionar seus integrantes.