Cojur dá aval à proposta que proíbe confinamento de animal por período superior a 12 horas diárias
Crédito: Maíra Kiefer/CMNH
Com o aval dos colegas, o projeto da vereadora Deza Guerreiro (PP), secretária da Cojur, acrescenta um artigo à Lei Municipal nº 3.581/2025, também de sua autoria. A iniciativa busca ampliar a proteção ao bem-estar animal, abrangendo situações em que, embora não haja utilização de correntes, cordas ou instrumentos semelhantes, o animal permaneça submetido a confinamento prolongado em espaços restritos, incompatíveis com suas necessidades físicas, fisiológicas e comportamentais.
Conforme o texto, passa a ser proibida a manutenção de animal doméstico ou domesticado em espaço restrito ou de confinamento por período superior a 12 horas diárias, ainda que sem o uso de correntes, cordas ou assemelhados. "Na hipótese excepcional de necessidade de manutenção do animal em espaço restrito, o responsável deverá assegurar, obrigatoriamente, momentos diários de soltura, exercício ou passeios, pelo período mínimo de 30 minutos, de forma compatível com o porte, a espécie e as necessidades fisiológicas", estabelece o parágrafo único proposto.
Na justificativa, a parlamentar destaca que profissionais da medicina veterinária reconhecem que a privação de mobilidade e de estímulos adequados provoca sofrimento, estresse, ansiedade, alterações comportamentais e prejuízos à saúde física e mental dos animais. "O confinamento contínuo, ainda que sem amarras, pode produzir efeitos tão nocivos quanto o aprisionamento por correntes, especialmente quando impede o exercício, a socialização e a livre movimentação", acrescenta. Segundo a autora, a previsão do limite máximo de 12 horas diárias em espaço restrito estabelece um parâmetro razoável de proteção, conciliando o bem-estar animal com situações excepcionais da rotina dos tutores.
Já o PL nº 65/2026, de autoria do vereador Ito Luciano (Podemos), recebeu parecer pela inconstitucionalidade e, por isso, teve a tramitação suspensa. A matéria institui o Programa Municipal de Atendimento Ágil de Demandas Urbanas e estabelece mecanismos de transparência, monitoramento e avaliação de desempenho. A proposta prevê a criação de metas e prazos, tendo como referência o atendimento de demandas de baixa complexidade em até 72 horas.
Por apresentar vício de iniciativa, uma vez que trata de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, o autor será notificado e terá o prazo de 10 dias úteis para apresentar impugnação ao parecer, sob pena de arquivamento da proposição.
A análise da matéria foi conduzida pelo presidente Cristiano Coller (PP) e pela secretária da comissão, vereadora Deza Guerreiro. O relator, vereador Ito Luciano, absteve-se da votação por se tratar de proposição de sua autoria.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Esses colegiados analisam as proposições em tramitação no Legislativo, além de promover estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica do Município assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 9h20, com transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube. Os encontros ocorrem no Plenarinho Pedro Thön e são abertos ao público.