Câmara revoga lei que proíbe uso de celular durante atendimento em agências bancárias
Foto: Jaime Freitas/CMNH
Gustavo Finck usou a palavra para destacar que muita coisa mudou em 10 anos. Segundo ele, atualmente, as pessoas precisam utilizar as redes sociais e aplicativos para ter acesso a algumas informações. “Com a aprovação do substitutivo, conseguimos que as empresas bancárias disponibilizem internet aos clientes”, afirmou.
“Atualmente, esse meio de comunicação é o mais usado na vida das pessoas. Muitas vezes, constam no próprio aparelho celular dados importantes de acesso a determinadas contas. O acolhimento desta proposta é fundamental para que possamos possibilitar aos cidadãos hamburguenses um melhor acesso aos serviços bancários”, reforça o vereador.
Leia na íntegra o Substitutivo nº 8/2021, que revoga a Lei Municipal nº 2.311/2011.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.