Câmara aprova criação de 512 vagas para servidores públicos no Município
Crédito: Maíra Kiefer/CMNH
O Projeto de Lei Complementar nº 8/2019 ainda institui outros 11 cargos, com vencimentos básicos variando entre R$ 2.102,51 e R$ 6.077,72. Para essas novas funções, são criadas 27 vagas: nove para operador de monitoramento; cinco para auxiliar de saúde bucal; três para tradutor intérprete de Libras; duas para advogado do Creas/Suas e engenheiro de tráfego; e uma para agente social, arquiteto hospitalar, audiodescritor para eventos culturais, bibliotecário I, odontólogo especialista em pacientes com necessidades especiais e técnico operador de sonorização e iluminação. Os servidores admitidos ficarão submetidos ao regime estatutário instaurado pela Lei Municipal nº 333/2000.
As outras 185 vagas são acrescidas a cargos já existentes. A maior parte será destinada às funções de assistente administrativo (70 vagas) e guarda municipal (69). Também serão reforçados os cargos de educador social (20), enfermeiro (sete), odontólogo (seis), assistente social (cinco), técnico em enfermagem (cinco) e psicólogo (três). Além do projeto, os vereadores também aprovaram emenda apresentada pelo líder de governo, Sergio Hanich (MDB), que promove pequena adequação na técnica legislativa da matéria.
Confira as atribuições e requisitos de recrutamento para os cargos.
Pedido de vista
O projeto foi votado após pedido de vista do vereador Enio Brizola (PT) na semana anterior. O objetivo do parlamentar era dar tempo ao Executivo para a apresentação de mensagem retificativa acolhendo indicação do Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais de Novo Hamburgo (GSFM-NH) sobre o respeito à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social quanto ao padrão salarial dos psicólogos. Brizola afirmou que reunião com o assessor jurídico especial do Gabinete da Prefeita, Ruy Noronha, havia acertado essa alteração.
Como não houve manifestação do Executivo, a vereadora Patricia Beck (sem partido) pediu novo adiamento da votação, solicitação rejeitada em plenário por 9 votos a 4. “Estamos na expectativa do retorno do que foi tratado com o sindicato. Há possibilidades de judicialização, com a matéria da forma como está. Queremos evitar passivos trabalhistas para o Município e buscar segurança jurídica para o projeto. É preciso resolver essa pendência”, justificou Brizola. Além dos dois vereadores, também votaram favoravelmente ao pedido de vista os pedetistas Enfermeiro Vilmar e Felipe Kuhn Braun.
“O que custaria dar mais alguns dias e termos melhores informações para votarmos este projeto?”, indagou Felipe, o único dos quatro a se posicionar favoravelmente à matéria. “Não sou contrário ao projeto. Avaliamos e sabemos da importância de várias das vagas, especialmente na área da educação. Mas faltaram maiores detalhes, os quais cobramos porque estamos acompanhando e trabalhando para que as coisas deem certo nesta cidade. Queremos dirimir situações que, posteriormente, poderão trazer problemas para a população”, explicou o parlamentar.
Patricia garantiu que, se a proposição fosse enviada apenas com as vagas para professores e guardas municipais, ela seria aprovada sem discussões. “Pedimos tempo para corrigir um projeto deles. Os outros cargos colocados não ficaram claros. Eles não mandaram as informações que solicitamos na Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana. Estão colocando em risco futuros concursos em função de uma questão envolvendo cargos propostos”, argumentou.
A vereadora solicitou ao menos uma garantia formal do Executivo de que não há necessidade de alteração na redação do texto. “Se o Município justificar por escrito que não tem problema, que a matéria foi estudada e que o Grêmio está equivocado, posso mudar meu voto”, ponderou. “Esperamos que o governo cumpra com o que se comprometeu em fazer até a segunda votação”, finalizou Brizola.
Impacto orçamentário
O Executivo argumenta que a ampliação do quadro funcional não resultará em aumento direto da despesa com pessoal. Segundo balanço apresentado no impacto orçamentário da proposta, o alívio da folha salarial com a saída de 588 servidores entre 2017 e 2018, seja por aposentadoria, exoneração ou falecimento, cobre tanto os 533 funcionários admitidos no período quanto essas 512 novas vagas, resultando ainda em redução mensal de gastos de R$ 321.977,69.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.