Aprovados novos procedimentos para apresentação e análise de projetos arquitetônicos
Uma das novidades trazidas pelo PLC nº 9/2026 é justamente a possibilidade de apresentação das pranchas em formato digital. “A medida contribui para a redução de custos, impressões, retrabalhos e tempo de tramitação”, explica o Executivo. A matéria também revisa a seção do Código de Edificações que trata dos prazos para a correção de inconformidades sinalizadas na análise do projeto arquitetônico. O PLC mantém o intervalo de três meses para sanar as irregularidades e esclarece que, decorrido o período, o processo será arquivado. Eventual desarquivamento só será permitido em casos de força maior devidamente comprovados. Se as pendências registradas não forem resolvidas após quatro apontamentos, a Prefeitura exigirá o recolhimento de nova taxa de análise.
Na justificativa, o Executivo afirma que o PLC foi previamente aprovado pela Comissão Permanente do Código de Edificações, após a inclusão de adequações sugeridas pelo colegiado. O grupo de assessoramento técnico é composto por oito arquitetos e engenheiros civis, divididos entre servidores públicos e representantes de conselhos profissionais, associações e do curso de arquitetura e urbanismo da Universidade Feevale.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.