Aprovado ajuste na composição da ouvidoria da Câmara
Foto: Jaime Freitas/CMNH
“O grupo de funcionários da Câmara se encontra diminuto e com bastante defasagem, e a indicação de servidor efetivo vem encontrando óbices em razão do acúmulo de tarefas sem contraprestação financeira”, explicam os autores. “Ademais, a necessidade de regulamentação do setor decorre de alerta já efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado”, prosseguem o presidente Juliano Souto (PL), o vice-presidente Felipe Kuhn Braun (PSDB) e os secretários Deza Guerreiro (PP) e Ico Heming (Podemos).
Apreciado sem a discussão prévia das comissões permanentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026 recebeu o voto contrário da vereadora Professora Luciana Martins (PT), que discordou da tramitação em regime de urgência. A parlamentar questionou a justificativa que alega o reduzido quadro de servidores do Legislativo hamburguense e sugeriu a realização de concurso público para recompor o quadro funcional da Casa.
Com a aprovação em segundo turno, o novo decreto será agora promulgado pelo presidente Juliano Souto. Por tratar de assuntos internos da Câmara, a matéria não depende de aval do Executivo.
Ouvidoria
Disciplinada pelo Decreto Legislativo nº 5/2013, a Ouvidoria Parlamentar recebe, examina e encaminha aos setores competentes reclamações, representações e sugestões sobre o funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara, bem como eventuais casos de violações de direitos, ilegalidades e abusos de poder. Também compete ao órgão sugerir medidas para sanar os problemas apontados e responder ao requerente quanto às providências adotadas pela Casa. Denúncias que demandem maior esclarecimento podem ser enviadas não apenas à Mesa Diretora, mas também a órgãos como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
A ouvidoria pode ser acionada pelos telefones 0800-643-0555 e (51) 3594-0506, pelo e-mail ouvidoria@camaranh.rs.gov.br ou pelo próprio site do Legislativo.
Como foi a votação*:
- Votaram a favor (12): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)
- Votou contra (1): Professora Luciana Martins (PT)
* O presidente Juliano Souto (PL) votaria apenas em caso de empate.
Decreto legislativo
Os decretos legislativos são normas jurídicas destinadas a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, mas com efeitos externos a ela, como concessão de licença ao prefeito por mais de 15 dias, deliberação sobre parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado relativo às contas do Executivo, outorga de títulos honorários e cassação de mandato de prefeito e vereadores.