Lei nº 2.956, de 9 de agosto de 2016

por Tatiane Souza última modificação 18/06/2019 18h16
O que
Legislação
Quando
10/08/2016 (Brazil/East / UTC-300)
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Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município.

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