2022-08-25T00:00:00-03:00 2022-08-25T23:59:59-03:00 Qu 25. Ago. CONSOLIDAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 27 DE ABRIL DE 2017 25/08/2022 Legislação Atos Administrativos Diário Oficial Eletrônico Web iCal