Aprovada criação de comitês de Investimento e de Fiscalização da Assistência Médica no Ipasem

A matéria ainda obriga que a aplicação dos recursos do Fundo de Assistência siga as mesmas regras do Fundo de Previdência, conforme a legislação federal, e faz uma adequação da taxa de administração, para atendimento da sugestão da auditoria do Ministério da Previdência.

Comitê de Investimentos

O Comitê de Investimentos será um órgão autônomo e consultivo, que deverá fornecer subsídios na execução da política de investimentos do Ipasem. Deverá ser constituído por quatro membros: dois servidores do quadro do Ipasem, indicados pelo diretor-presidente, e dois servidores integrantes do Conselho Deliberativo, indicados pelo próprio conselho. As reuniões ordinárias serão mensais, e o comitê deverá elaborar, entre outras coisas, a Política Anual de Investimentos, a ser apresentada ao Conselho Deliberativo.

Comitê de Fiscalização de Assistência Médica

O Comitê de Fiscalização da Assistência Médica terá como objetivo a fiscalização e o acompanhamento dos recursos da assistência médica e odontológica atinente aos procedimentos realizados e demais compromissos assumidos pelo instituto através de compras, contratos, credenciamentos e licitações. Deverá ter quatro membros: dois indicados pelo Conselho Deliberativo e dois indicados pela Diretoria Executiva. As reuniões ordinárias são mensais.

Votação das emendas adiadas

A presidente da Câmara, Patricia Beck (PPS), apresentou duas emendas, ambas determinam que um dos membros de cada comitê deverá ser escolhido entre os indicados pela categoria sindical. Já a emenda nº 3, apresentada por Felipe Kuhn Braun, determina que todos os membros do Comitê de Investimentos deverão estar aprovados em exame de certificação do mercado financeiro, e que os membros do comitê de Fiscalização da Assistência Médica deverão possuir qualificação superior em áreas financeiras ou áreas da saúde. Também prevê que os integrantes destes comitês receberão mensalmente o valor de um salário mínimo vigente, a título de verba de representação, independentemente de haver reuniões extraordinárias – e que ao menos um deles será indicado pela Câmara de Vereadores.

A emenda de Felipe gerou debate, pois alguns vereadores questionaram a possibilidade de indicação de um membro pelo Poder Legislativo, já que se tratam se comitês internos no Ipasem. Raul Cassel (PMDB) lembrou que já haviam sido feitos dois pedidos de vista, por isso não seria possível fazer outro. Patricia sugeriu que as emendas fossem encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça. Segundo ela, é possível votar a proposta hoje e as emendas, em outra sessão. A ideia foi aceita pelos demais parlamentares.

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