Propagandas de imóveis deverão ter dados sobre corretor

por admin última modificação 16/10/2020 19h56
Proposta é de autoria do vereador Jesus Maciel

As propagandas para a venda, locação e leasing de imóveis em Novo Hamburgo deverão conter obrigatoriamente informações a respeito da imobiliária e do corretor de imóveis, entre outras. A proposta de autoria do vereador Jesus Maciel Martins (PTB) foi apreciada em segunda votação na última quinta, dia 19. <br /><br />Conforme o projeto de lei, deverá constar no material de divulgação o nome da imobiliária, nome do corretor de imóveis, a expressão CRECI e o número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do corretor e o número do certificado de regularidade na Prefeitura. A proposta prevê, se não forem cumpridas as exigências, multa de 500 URMs. Em caso de reincidência, será de 1000 URMs. <br /><br />Foi aprovada uma emenda de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que dispensa do cumprimento da lei, os proprietários que anunciarem diretamente o imóvel.<br />