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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
por Jaime Freitas publicado 10/11/2022 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
por Jaime Freitas publicado 10/11/2022 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
CONSOLIDAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 27 DE ABRIL DE 2017
por Jaime Freitas publicado 25/08/2022 — registrado em: , ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
ANÁLISE FINAL DA DOCUMENTAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 01/2022
por Jaime Freitas publicado 05/07/2022 — registrado em: , ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE MAIO DE 2022
por Jaime Freitas publicado 20/05/2022 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Resolução nº 1/2022
por Jaime Freitas publicado 21/03/2022 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Instrução Normativa nº 01/2022
por Jaime Freitas publicado 23/02/2022 última modificação 23/02/2022 22h16 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Súmula Administrativa nº 01/2022
por Jaime Freitas publicado 23/02/2022 última modificação 23/02/2022 22h11 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
SÚMULA DE CONTRATO
por Jaime Freitas publicado 10/12/2021 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial Eletrônico
Arquivo object code SÚMULA DE CONTRATO
por Jaime Freitas última modificação 10/12/2021 16h26 — registrado em: ,
Localizado em Informação e Conhecimento / Diário Oficial / 2021