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EDITAL Nº 3/2023 - AUDIÊNCIA PÚBLICA COFIN: por Jaime Freitas — publicado 11/05/2023 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico, Comissão de Finanças
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EDITAL Nº 2/2023 - Lei Complementar nº 195/2022: por Jaime Freitas — publicado 27/04/2023 — última modificação 27/04/2023 19h17 — registrado em: Legislação, Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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RESOLUÇÃO Nº 3 DE 19 DE ABRIL DE 2023: por Jaime Freitas — publicado 20/04/2023 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2023: por Jaime Freitas — publicado 20/04/2023 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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Resolução 1/02/2023 - Certificado Digital de documentos: por Tatiane Souza — publicado 14/02/2023 — registrado em: Legislação, Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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Edital nº 01/2022 - Escola do Legislativo: por Jaime Freitas — publicado 16/12/2022 — última modificação 16/12/2022 15h37 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico, Escola do Legislativo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022: por Jaime Freitas — publicado 13/12/2022 — última modificação 13/12/2022 19h57 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022: por Jaime Freitas — publicado 10/11/2022 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022: por Jaime Freitas — publicado 10/11/2022 — registrado em: Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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CONSOLIDAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 27 DE ABRIL DE 2017: por Jaime Freitas — publicado 25/08/2022 — registrado em: Legislação, Atos Administrativos, Diário Oficial Eletrônico
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