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Projeto visa garantir direito de autistas

06/04/2017 – Nas últimas duas semanas, nove matérias começaram a tramitar na Câmara. O Projeto de Lei nº 30/2017, de Fernando Lourenço (SD), obriga os estabelecimentos públicos e privados em Novo Hamburgo a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. Caso a proposta seja aprovada, essa regra deve valer para supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas – e quem não a cumprir estará sujeito a multa. O objetivo, de acordo com o autor, é promover mais qualidade de vida aos autistas, divulgando um direito que já lhes é assegurado por lei.

Leia aqui a proposta completa.

Calçadas ecológicas

O Projeto de Lei nº 31/2017, de Professor Issur Koch (PP), dispõe sobre a criação das calçadas ecológicas: passeios públicos com áreas permeáveis e corredores pavimentados que possibilitem transitar de forma nivelada. De acordo com o texto, a Prefeitura deverá inclui-las em suas futuras edificações. A proposta ainda permite que Poder Executivo promova descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) para incentivar a prática. 

Regras para uso de veículos de tração animal

O Projeto de Lei nº 32/2017, do Executivo, dispõe sobre uso de veículos de tração animal, animais de tração, animais de montaria, eventos com animais e a manutenção estabulados no Novo Hamburgo. Entre as regras, está o cadastramento do veículo mediante avaliação com médico veterinário e a proibição do uso de chicotes e de qualquer outro instrumento de agressão.

O texto ainda estabelece o prazo de cinco anos para que seja proibida, em definitivo, a circulação de veículos de tração animal, animais tração e/ou montaria, com a exceção de locais privados, do bairro de Lomba Grande e de rotas, baias e eventos autorizados pela Prefeitura.

R$ 306 mil para a Fundação Scheffel

O Projeto de Lei nº 29/2017, do Executivo, autoriza o Poder Executivo a conceder R$ 306 mil para a Sociedade Amigos da Fundação Scheffel. O objetivo é custear despesas de administração e implementação de ação educacional e cultural, em conformidade com o plano de aplicação de recursos. O acervo artístico sob responsabilidade da Sociedade de Amigos da Fundação Scheffel é composto de 385 obras, e a instituição oferece visitas guiadas a escolas da região. A proposta já foi aprovada em primeiro turno.

R$ 17 milhões para água e esgoto

O Projeto de Lei nº 27/2017, também do Executivo, abre crédito adicional suplementar (ou seja, alteração no orçamento) no valor de R$ 17.427.325,79, sendo R$ 2.837.325,79 transferências da União e R$ 14.590.000,00 referentes a recursos próprios. Esse valor será utilizado na ampliação da produção de água tratada; no programa de substituição de redes; na instalação de macromedidores; e na recontratação do serviço de monitoramento de fauna junto à Estação de Água Bruta.

Contratação temporária de professores

O Projeto de Lei nº 28/2017, do Executivo, autoriza a contratação temporária de professores para suprir a vacância dos docentes em licença gestante/adotante, para tratamento de saúde e para desempenho de mandato classista. De acordo com a proposta, será realizada seleção pública simplificada. 

De acordo com a justificativa, atualmente, 22 professores encontram-se em licença de saúde sem data fim. Também 16 servidoras encontram-se em licença gestante, havendo a previsão de mais 12 nos próximos meses. Em licença para desempenho de mandato classista atualmente encontram-se três servidores, podendo o número estender-se a seis.

Audiências públicas com a Defesa Civil

O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 25/2017, de Raul Cassel (PMDB), altera a Lei nº 1.397/2006, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec). A redação proposta pelo vereador determina que a Comdec sempre encaminhará à Prefeitura, no mês de julho, relatório com constatações, ações e sugestões. E que a Prefeitura, por sua vez, convocará em setembro audiência pública para discutir o relatório e também as áreas invadidas e de risco, o planejamento de prevenção de catástrofes e de ações educativas e os repasses púbicos e privados para o órgão. Atualmente, a lei não determina uma data para o envio do relatório nem a realização de audiência pública sobre estes temas.

Por que um substitutivo?

Substitutivo é um projeto apresentado pelo autor (que pode vereador ou prefeito) para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. A tramitação começa do zero, passando novamente pelas comissões.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à Procuradoria da Casa e, em seguida, à coordenadoria das Comissões Permanentes.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Comissões especiais fortalecidas

O Projeto de Resolução nº 6/2017, de Enio Brizola (PT), altera o Regimento Interno da Casa (Resolução nº 8/2009) para dar mais possibilidades de ação às comissões especiais. Uma das mudanças previstas permite que esses grupo de trabalho convoquem secretários municipais e diretores de autarquias e de sociedades de economia mista. Além disso, permite que elas realizem audiências públicas – hoje, esse tipo de reunião só pode ser realizado pelas comissões permanentes.

Participação nas sessões

O Projeto de Resolução nº 7/2017, de Gerson Peteffi (PMDB), também altera o Regimento Interno na Casa para que as pessoas previamente inscritas, os visitantes recepcionados e ainda as pessoas convocadas para prestar informações utilizem o espaço chamado Tribuna Popular. Atualmente, visitantes e pessoas convocadas falam durante o expediente, que é antes da votação dos projetos.

Veja as fotos das sessões e de outras atividades do Legislativo em www.flickr.com/photos/camaramunicipaldenovohamburgo

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