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Novo Hamburgo deve receber mais R$ 263.337,91 referentes ao transporte escolar

29/03/2017 – O Projeto de Lei nº 16/2017, do Executivo, que abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 263.337,91 no orçamento deste ano, foi aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira, 29. Esse recurso é referente ao superavit financeiro nas transferências oriundas do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar, sendo R$ 158.112,58 para restituição e R$ 105.225,33 para ser utilizado no decorrer do exercício de 2017.

Saiba mais

O recurso corresponde ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar: o governo estadual transfere recursos financeiros diretamente aos municípios que realizem, nas suas respectivas áreas de circunscrição, o transporte escolar de alunos da educação básica da rede pública estadual residentes no meio rural. Os recursos são repassados conforme cálculos baseados no censo escolar. Desta forma os valores podem acontecer a maior ou a menor.

Crédito adicional suplementar

Toda a receita e todas as despesas da administração municipal ao longo de um ano são sempre estabelecidas em lei no ano anterior. Todavia, essa lei pode sofrer algumas alterações ao longo dos meses. Esse mecanismo de alteração de orçamentos está previsto nos artigos 40 e 41 da Lei Federal Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm).

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em Plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. É que o resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.

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