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O papel de cada setor da Câmara hamburguense - parte 1

O Poder Legislativo municipal tem um papel muito importante na democracia brasileira: legislar e fiscalizar o Poder Executivo das cidades. Sem isso, teríamos muita força nas mãos de poucas pessoas. Além do mais, os vereadores são os políticos mais próximos das comunidades, ouvindo as suas demandas e as levando às autoridades competentes. Para que a Câmara cumpra o seu papel da melhor forma possível, além dos parlamentares e seus assessores, muitas outras pessoas trabalham diariamente.

Estrutura administrativa

O papel de cada setor da Câmara hamburguense e de seus servidores está detalhado na Resolução nº 10/2015. A estrutura administrativa é a seguinte: I - Plenário; II - Mesa Diretora; III - Presidência; IV - Ouvidoria Parlamentar; V - Gabinete de Apoio à Presidência; VI - Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial; VII - Procuradoria-Geral; VIII - Direção-Geral; IX - Escola do Legislativo; X -Coordenadoria Legislativa; XI - Coordenadoria de Finanças Públicas; XII - Coordenadoria Administrativa; XIII - Coordenadoria de Comunicação Social; XIV - Coordenadoria de Tecnologia da Informação; e XV - Coordenadoria das Comissões.

O trabalho dos vereadores

O Plenário, formado pelos vereadores em reunião, é o órgão deliberativo da Câmara e analisa, entre outras coisas, os projetos de lei encaminhados por seus próprios integrantes e pelo Poder Executivo. A Mesa Diretora, formada por quatro vereadores eleitos anualmente por seus pares, é o órgão diretivo dos trabalhos – sendo responsável por administrar a Casa. Porém, é o presidente da Mesa Diretora quem deve, por exemplo, assinar as portarias e os editais, nomear os membros das comissões especiais, convocar os suplentes, designar a hora do início das sessões extraordinárias e conduzir os trabalhos nas sessões ordinárias.

O presidente conta com o Gabinete de Apoio à Presidência, integrado por servidores, os quais devem, além de prestar assessoria técnico-administrativa, controlar a cedência dos espaços internos da Câmara.

Os servidores envolvidos diretamente no processo legislativo

A Direção-Geral responde diretamente à Presidência e tem entre as suas responsabilidades acompanhar o trâmite administrativo da Casa para discuti-lo com o presidente; solicitar pareceres e esclarecimentos; encaminhar documentos para confecção de contratos, minutas e notificações; assinar portarias, ordens de serviço, instruções e regulamentações; e ratificar empenho, ordens de pagamento, justificativas para pagamentos, diário de caixa, balancetes, balanço e prestações de contas ao TCE.

A Coordenadoria Legislativa, por sua vez, responde à Direção-Geral e deve, entre outras coisas, assessorar os vereadores e seus assessores na confecção dos projetos, definir por quais comissões cada proposição vai tramitar e acompanhar as sessões a fim de sanar eventuais dúvidas sobre as votações.

Além disso, os seguintes setores respondem diretamente à Coordenadoria Legislativa: Secretaria, Atas e Ementário. A Secretaria, entre outras coisas, recebe, protocola, revisa e sistematiza as proposições apresentadas pelos vereadores; elabora o roteiro das sessões ordinárias, extraordinárias, comunitárias e audiências públicas; redige ofícios, portarias, avisos, editais, resoluções e outros documentos de cunho administrativo; e recebe e encaminha os documentos e a correspondência recebida pela Câmara.

O setor de Atas, como o nome já indica, elabora as atas das sessões plenárias, comunitárias e solenes e das audiências públicas promovidas pela Câmara. Mas não é só isso: também deve, por exemplo, secretariar reuniões das comissões, disponibilizar aos vereadores o Livro de Registro de Presenças e transcrever pronunciamentos.

Por fim, o Ementário revisa a redação dos projetos e emendas, adequando-os à técnica legislativa; providencia a redação final dos projetos que receberam emendas; acompanha os prazos de promulgação, sanção e publicação das normas jurídicas; e organiza o arquivo de leis, resoluções e decretos legislativos.

E a Coordenadoria de Comissões Permanentes, Temporárias, Especiais e Frentes Parlamentares também está diretamente envolvida no processo legislativo, pois deve, entre outras coisas, coordenar e assessorar os trabalhos desses grupos de vereadores.


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