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Transparência

O Portal da Transparência tem por objetivo tornar públicas informações detalhadas sobre a Câmara Municipal de Novo Hamburgo. Nesse espaço, os cidadãos encontram:

Perguntas mais frequentesDiárias dos vereadores e servidores Folha de pagamentoLicitações e contratosCompra direta Concursos Gestão FiscalDespesas PúblicasAvaliação das contas do ExecutivoFormulário para solicitação de informações Ouvidoria Parlamentar e Relatório de pedidos de informaçãoLegislação relacionada Atribuições do LegislativoEstrutura da Câmara e Bens Móveis e Imóveis.

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Perguntas mais frequentes    Voltar ao início

01 - A Câmara Municipal de Novo Hamburgo regulamentou a Lei de Acesso à Informação?

Sim. Em 2013, através do Decreto Legislativo n° 5/2013 foi regulamentada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do Legislativo Municipal. Com isso, ficou estabelecido que o Serviço  de Informação  ao  Cidadão  (SIC) deverá assegurar: atendimento e orientação ao público quanto ao acesso à informação; informação sobre a tramitação de documentos da Casa; e recebimento e registro de pedidos de acesso à informação. 

02 - Que setor será responsável por fornecer essas informações?

O pedido de acesso à informação será protocolado junto ao Protocolo-Geral, cabendo à Ouvidoria Parlamentar deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.

03 - Quem pode solicitar as informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.

04 - Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no site do Poder Legislativo Municipal ou em sua sede, na Rua Almirante Barroso, 261 - Centro.

05 - Qual é o prazo de resposta às solicitações?

O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo. Conforme o Art. 6º, o Poder Legislativo Municipal deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, a Ouvidoria Parlamentar deverá, em prazo não superior a 20 dias: I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; e III – comunicar que não possui a informação, remetendo se for o caso ao poder, órgão ou entidade que a possui, cientificando o interessado da remessa do seu pedido de informação. O prazo de 20 dias poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

06 - O cidadão pode apresentar recurso caso a informação não seja fornecida?

No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias a contar da sua ciência, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua apresentação.

07 - Quais informações podem ser negadas?

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.

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Diárias dos vereadores e servidores em representação   Voltar ao início

Diárias 2014

Diárias 2013

Valores das diárias dos vereadores

Fora do Estado -260 URMs 

Dentro do RS - 210 URMs 

Resolução nº 03/2014, que dispõe sobre indenizações de diária a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Novo Hamburgo.  

URM 2014: R$ 2,5633

Para conhecer o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) no decorrer dos anos, clique aqui.

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Folha de Pagamento do Legislativo   Voltar ao início
 
 



 
 

 
 
 
 

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Licitações e Contratos    Voltar ao início

Compra Direta   Voltar ao início

Concursos    Voltar ao início

Gestão Fiscal    Voltar ao início

Despesas Públicas em tempo real    Voltar ao início

Despesas Públicas 2009

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Avaliação das contas do Executivo   Voltar ao início

Abaixo você localiza os projetos de decreto legislativo que avaliam os pareceres prévios do Tribunal de Contas e o conteúdo na íntegra dos pareceres.

Projeto de Decreto Legislativo 5/2014 - Ementa: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, relativos ao Exercício de 2007.

Projeto de Decreto Legislativo 5/2013 - Ementa: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2006.

Projeto de Decreto Legislativo 5/2009 - Ementa: Desacolhe o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2004.

Projeto de Decreto Legislativo 2/2009 - Ementa: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2004.

Projeto de Decreto Legislativo 1/2009 - Ementa: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2005.

Projeto de Decreto Legislativo 9/2008 - Ementa: Aprova a prestação de contas dos Senhores Administradores do Executivo Municipal, referente ao Exercício de 2004.

Projeto de Decreto Legislativo 5/2008 - Ementa: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2004.

Projeto de Decreto Legislativo 1/2008 - Projeto de Decreto Legislativo - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2003.

Acesse na íntegra dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado.
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Solicitação de Informações  Voltar ao início

Acesse o formulário editável de acesso a informação - Pessoa Física

Acesse o formulário editável de acesso a informação - Pessoa Jurídica

* Após preencher o formulário, envie o documento em anexo para o email:

ouvidoria@camaranh.rs.gov.br

Formulário de Solicitação de Acesso a Informação online

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Ouvidoria do Parlamentar e Relatório de pedidos de informação  Voltar ao início

Confira o relatório anual estatístico de atendimentos da Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão 2014.
 
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Legislação Relacionada  Voltar ao início

Federal
Lei n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Municipal

Decreto Legislativo n° 5/2013Regulamenta o art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de  novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Lei n° 2044/2009 - Transparência
Lei n° 2326/2011 - Publicação de contratos de empresas vencedoras de licitação

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Atribuições do Legislativo  Voltar ao início

Estrutura da Câmara  Voltar ao início

Bens móveis e imóveis Voltar ao início

 


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