Reunião COJUR

Segue a pauta da reunião de segunda-feira dia 28/08/2017 as 17 horas. Projeto Em Vista Com o Vereador Raul Cassel Analisei a Resolução do Conselho Federal de Medicina n°2.144/2016 e sua exposição de motivos que no artigo 1º dispõe que é direito da gestante, nas situações eletivas, optar pela realização de cesariana, garantida por sua autonomia, desde que tenha recebido todas as informações de forma pormenorizada sobre o parto vaginal e cesariana, seus respectivos benefícios e riscos. Parecer da procuradoria da casa de constitucionalidade. PLC n°77/2017 - Dispõe sobre o direito da gestante optar pela realização de cesariana, no município de Novo Hamburgo. Autor: Vereadores Enfermeiro Vilmar e Patrícia Beck. Projeto para Análise PL n°96/2017 -Denomina Rua Gernó Affonso Eltz uma via pública. Autor: Vereador Raul Cassel. Projetos com Defesa dentro do Prazo para Análise PL n°65/2017 - Institui o programa de parceria A União faz a Educação - Adote uma Escola, e dá outras providências. (HÁ EMENDA) Autor: Vereador Felipe Kuhn Braun Vereador ao invés de apresentar impugnação, fez uma emenda para tornar o Projeto de Lei Constitucional. PLC n° 7/2017 - Acrescenta o inciso XXI ao Art. 22 da Lei nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010, que instituiu o Sistema Municipal de Transporte Público Municipal. Autor: Vereador Enfermeiro Vilmar. Impugnação anexada.