Eventos em Segunda, 20. Março 2017

por Interlegis — última modificação 10/04/2017 14h47
Calendário de eventos ocorridos nesta Casa Legislativa ou acontecimentos relevantes que tenham participação de parlamentares, funcionários, cidadãos em destaque, entre outros.
  • 2017-03-20T15:00:00-03:00
  • 2017-03-20T15:30:00-03:00
Se 20. Mar.

20/03/2017
de 15h00 até 15h30

Pauta: PL n° 3/2017, de Raul Cassel (PMDB), que dá a seguinte redação para o artigo 99 da Lei n.º 85/1954, que instituiu o Código de Posturas do Município: “É vedado vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”.

Ações do documento