Vereadores aprovam reestruturação administrativa da Câmara
Segundo o PR nº 10/2017, a Câmara é regida pelo seu Plenário, sua Mesa Diretora eleita e pela Presidência, à qual ficam subordinados o Gabinete de Apoio da Presidência, a Procuradoria-Geral e a Diretoria-Geral. Esta, por sua vez, é responsável pela Escola do Legislativo, pelo Apoio de Gestão Estratégica e pela Gerência de Comunicação Social, composta pelas Assessorias de Imprensa e Relações Públicas.
Também respondem à Diretoria-Geral a Diretoria Administrativa e a Diretoria Legislativa. Dentro do escopo da Diretoria Legislativa, encontram-se a Gerência de Comissões e os setores de Atas, Secretaria e Apoio Legislativo. Já a Diretoria Administrativa fica responsável pelos setores de Compras e Patrimônio, Copa e Limpeza, Recursos Humanos e Serviço e Manutenção. Respondem também à diretoria as gerências Financeira, composta pelos setores de Contabilidade e Custos, Planejamento e Orçamento e Tesouraria, e de Tecnologia da Informação, subdividida nos setores de Infraestrutura, Sistemas de Informação e Suporte a Usuários.
Emenda
Sergio Hanich (PMDB) questionou a apresentação de emendas pouco antes de iniciar a sessão. A procuradora-geral da Câmara, Fernanda Luft, afirmou que o Regimento Interno da Câmara não estipula horário para apresentação das alterações aos projetos. A advogada lembrou que essa atitude foi deliberada em plenário na Legislatura passada. A emenda nº 1, apresentada por Raul Cassel, alterava a nomenclatura dos cargos de diretor-geral e procurador-geral para coordenador-geral e consultor jurídico, respectivamente, para que fosse possível a redução dos salários e, consequentemente, a adequação ao teto proposto por ele. O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Naasom Luciano, evocou o artigo 110 do Regimento Interno, o qual não permite que emendas sejam apreciadas sem a devida análise da comissão. Em virtude disso, a presidente Patricia Beck (PPS) suspendeu a sessão para realização de reunião extraordinária do grupo de trabalho. Conforme definido no encontro, a sugestão de Cassel foi derrubada, por dois votos a um, por não atender a critérios técnicos de hierarquia funcional, uma vez que diretores ficariam subordinados a um coordenador. De volta ao plenário, a procuradora da Casa, Fernanda Luft, explicou aos demais vereadores os motivos pelos quais a emenda não seguiu para votação.
Fala dos Vereadores
O vereador Inspetor Luz (PMDB) foi a tribuna para questionar alguns pontos do projeto em pauta. Ele mencionou tópico publicado na coluna política do Jornal NH desta segunda, 21, que trata da “engenharia dos cargos” na Casa. O 1º Secretário da Mesa Diretora, Felipe Kuhn Braun defendeu a aprovação da proposta, explicando que o novo regramento vem sendo debatido desde o início do ano. Raul Cassel (PMDB) defendeu que haja um teto para os salários dos servidores do Legislativo, cujo valor não deva ultrapassar o subsídio percebido pelos vereadores, atualmente de R$ 10.020,95.
O que é um projeto de resolução?
Os projetos de resolução são propostas de regulações internas da Casa, sem efeito externo. Por exemplo, a Resolução nº 6/2015 institui o Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. Para entrar em vigor, o projeto de resolução depende apenas da aprovação em plenário, sem precisar passar por análise do Executivo.