Vereadores aprovam doação de bens imóveis para construção de habitações do Minha Casa Minha Vida

Ao todo, o PLC nº 8/2017, que substitui o PL nº 76/2017, elenca 374 lotes, que serão doados para a edificação de moradias para famílias com renda mensal de até três salários-mínimos, no processo de regularização fundiária do local. A doação ficará isenta do recolhimento dos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O vereador Raul Cassel (PMDB) ressaltou a importância da doação, mas questionou a transparência quanto ao valor dos terrenos. “Gostaria de saber o valor desses bens imóveis que estão sendo doados, pedido que já havia feito ao Executivo por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação”, reforçou o parlamentar, que ocupa o cargo de relator na comissão.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.

Foto: Thanise Melo/CMNH