Regimento passa a prever a elaboração de projetos de sugestão

por Luís Francisco Caselani última modificação 13/11/2017 21h48
13/11/2017 – Os parlamentares hamburguenses aprovaram por unanimidade na noite desta segunda-feira, 13 de novembro, em segunda votação, o Projeto de Resolução nº 13/2017, apresentado pela Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Câmara permitindo aos parlamentares a elaboração de projetos de sugestão, indicando matérias sobre conteúdos de inciativa exclusiva do Executivo. O objeto acrescenta, no andamento da sessão, momento no qual os autores de proposições com parecer de inconstitucionalidade por vício de origem serão advertidos para que as substituam por projetos de sugestão. Após protocolado, o novo projeto será incluído na pauta da sessão seguinte, mediante requerimento.

Confira o PR nº 13/2017 na íntegra.

O que é um projeto de resolução?

Os projetos de resolução são propostas de regulações internas da Casa, sem efeito externo. Por exemplo, a Resolução nº 6/2015 institui o Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. Para entrar em vigor, o projeto de resolução depende apenas da aprovação em plenário, sem precisar passar por análise do Executivo.