Proposta que permite ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais começa a tramitar

De acordo com a justificativa da proposta, permitir a entrada e presença desses animais em visitas a pacientes pode auxiliar significativamente no tratamento de doenças. Trata-se, segundo os autores, da terapia Assistida por Animais (TAA) - reconhecida em diversos países e comprovada cientificamente.

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O PL 50/2017, de autoria do Executivo, autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a entidades que menciona para a efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aponta recurso e dá outras providências. 

O PL 51/2017 dispõe sobre a implantação do Selo Cidade Linda e é de autoria do vereador Enfermeiro Vilmar (PDT). 

Também está tramitando o PL 52/2017, do Executivo, que autoriza a revisão geral anual da contraprestação pecuniária dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências. Há mensagem retificativa. 

Já o PL 53/2017, também do Executivo, autoriza o reajuste do prêmio por produtividade dos servidores da Comusa - Serviço de Água e Esgoto, previsto na Lei Municipal nº 2.594/2013, que dispõe sobre o prêmio de produtividade aos detentores dos cargos de agente de relacionamento com o cliente II, previsto na Lei Municipal nº 2.247/2010, e dos cargos de leiturista, previsto na Lei Municipal nº 1.799/2008. 

Também está tramitando o PL 54/2017, do Executivo, que fala sobre o auxílio-alimentação dos servidores do município. 

De autoria do vereador Felipe Kuhn Braun (PDT) ainda tramita o PL 55/2017, que denomina Rua Sylvarino Albino Pereira uma via pública de Novo Hamburgo.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa. 

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.