Projeto que regulamenta transportes por aplicativo recebe novo pedido de vista
por Jaime Freitas
—
última modificação
06/11/2017 22h47
06/11/2017 – O Projeto de Lei nº 83/2017, de autoria do Executivo, que regulamenta o serviço de transporte privado remunerado de passageiros por meio de plataforma tecnológica, como o prestado por empresas como Cabify, EasyGo, Uber e WillGo, teve sua votação adiada em 15 dias. O pedido de vista foi feito pelo vereador Raul Cassel (PMDB) durante a sessão desta segunda-feira, 6 de novembro, e aprovado pelos demais parlamentares. O texto prevê que o serviço só poderá ser praticado no Município mediante autorização da Prefeitura.
Entre as obrigações impostas pelo PL nº 83/2017 às chamadas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) está o envio mensal da relação nominal dos motoristas cadastrados em sua plataforma. Novos condutores só poderão ser incluídos após autorização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). O projeto prevê ainda o pagamento de Tarifa de Gerenciamento Operacional (TGO).