Projeto que institui Programa de Incentivo à Qualidade de Vida e à Mobilidade Urbana está tramitando na Casa

por Tatiane Souza última modificação 18/05/2017 11h22
18/05/2017 - Nesta semana, três projetos e um veto integral começaram a tramitar na Câmara e devem ser apreciados nos próximos dias. O PL 48/2017, do vereador Enio Brizola (PT), institui o Programa de Incentivo à Qualidade de Vida e à Mobilidade Urbana. Segundo o texto da proposta, fica permitida a antecipação ou a prorrogação de horários de início e de término da jornada de trabalho de servidores da Administração Direta e da Administração Indireta do Município de Novo Hamburgo que aderirem ao programa.

A adesão dos servidores será voluntária e individual, a qualquer tempo, sem prejuízo de sua remuneração e registrada no sistema de registro eletrônico de efetividade funcional dos servidores. Para aderir, o servidor deverá solicitar autorização da chefia, ajustando com ela os horários de início e de término de sua jornada, e poderá ocorrer a qualquer momento, a seu pedido, sem necessidade de justificativa, ou a pedido da chefia, em caso de necessidade de trabalho. Ainda de acordo com o projeto, a iniciativa privada poderá ser incentivada a adotar programa similar ao instituído nesta Lei. 

Leia mais sobre o PL 48/2017.

Também está tramitando o veto integral ao PL 13/2017, de Enio Brizola (PT), que dispõe sobre a regulamentação de pavimentação e de recapeamentos asfálticos. O Executivo alegou inconstitucionalidade formal em razão do vício de origem, ou seja, quando o Legislativo propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva do Executivo. 

Outro projeto que tramita na Casa é o  PL 47/2017, do Executivo, que autoriza a concessão de subvenções e/ou auxílios financeiros de natureza educacional às entidades que menciona, para o exercício de 2017. Segundo o texto, as subvenções estão previstas para duas Associações de Pais e Mestres: Apemem da Escola Municipal de Ensino Fundamental Martha Wartenberg, no valor de R$ 23.250,00, e para a Apemem da Escola Municipal de Ensino Fundamental José de Anchieta, no valor de R$ 12.900,00, totalizando R$ 36.150,00, à conta de dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação. De acordo com a proposta, o auxílio financeiro tem por finalidade subsidiar despesas de custeio de ação educacional, em especial de despesas para viabilizar a participação de alunos da rede pública municipal, devidamente acompanhados por seus professores, em feiras de cunho educacional por projetos de pesquisa científica e tecnológica. 

Já o PL 49/2017, de autoria do vereador Raul Cassel (PMDB), regulamenta a utilização dos recursos oriundos da alienação de bens públicos municipais. Segundo a proposta, é vedada a utilização desses recursos, quaisquer sejam os valores, para o pagamento da folha de servidores da administração pública municipal. Ainda de acordo com o texto do projeto, os recursos deverão ser destinados à saúde, à segurança, às obras e à infraestrutura do Município. 

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa. 

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.