Projeto obriga empresas a priorizar trabalhadores de Novo Hamburgo

por Melissa Barbosa última modificação 24/04/2017 16h10
20/04/2017 – Nesta semana, começou a tramitar na Casa o Projeto de Lei nº 36/2017, de Felipe Kuhn Braun (PDT), que obriga as empresas prestadoras de serviços com mais de 20 funcionários a contratar prioritariamente trabalhadores domiciliados em Novo Hamburgo. De acordo com o texto, para a investidura no cargo, o trabalhador deve ter, devidamente comprovando, no mínimo um ano de domicílio eleitoral ou filho nascido aqui. A comprovação se fará por meio de comprovante de residência e do título de eleitor.

A empresa deverá ter um percentual de 70% do seu quadro efetivo de funcionários, residentes em Novo Hamburgo e com título eleitoral no Município. A proposta determina que essa regra não se aplica a contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou habilitação específica, proveniente de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior ou pós-graduação, nem para admissão de funcionário para ocupar cargo de chefia e direção de equipes.

Se a lei for aprovada, o seu descumprimento poderá implicar cassação definitiva do alvará de funcionamento e das atividades.

Na justificativa, o vereador aponta que, durante muitos anos, a cidade conseguiu acolher a todos, disponibilizando postos de trabalho nos variados segmentos. “Hoje essa realidade mudou. Hodiernamente, Novo Hamburgo, atingida pelo reflexo da crise mundial, vê investidores mais discretos, com a preocupação na redução de custos e até propensos a paralisação de suas atividades.”

Leia o PL nº 36/2017 na íntegra aqui.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à Procuradoria da Casa e, em seguida, à coordenadoria das Comissões Permanentes.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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