Legislativo aprova instituição de política municipal para autistas

O PL nº 124/2017 propõe como diretrizes para a implantação da medida a intersetorialidade na elaboração das ações de atendimento, autorizando, inclusive, convênios com pessoas jurídicas de direito privado; a participação da comunidade na formulação de políticas específicas e o controle social sobre suas aplicações; a atenção integral à saúde, com foco no diagnóstico precoce, no atendimento multiprofissional e no acesso a medicamentos; o estímulo à capacitação e inserção no mercado de trabalho; e o incentivo à conscientização e à realização de pesquisas científicas sobre os diferentes tipos de transtorno.

O texto ainda reforça os direitos ao livre desenvolvimento da personalidade, à proteção contra qualquer forma de abuso ou discriminação, à liberdade de convívio e o acesso a ações e serviços de saúde, bem como à educação e o mercado de trabalho.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.