Inspetor Luz apresentou sete projetos de lei na última semana

por Luís Francisco Caselani última modificação 13/11/2017 13h30
10/11/2017 – Nove projetos de lei entraram em tramitação na Câmara de Novo Hamburgo a partir da leitura de suas ementas nas sessões dos dias 6 e 8 de novembro. Entre eles estão uma matéria de origem do Executivo, que autoriza o Município a concordar com decisão judicial a respeito de área doada à empresa Marisol no bairro Canudos, uma assinada pelo vereador Vladi Lourenço (PP), que institui a disponibilização de internet sem fio em locais que prestam serviços públicos, e sete elaboradas por Inspetor Luz (PMDB).

O peemedebista assina os Projetos de Lei de nº 130 ao nº 136/2017. O PL nº 130/2017 obriga hospitais e maternidades públicos e privados a proceder o Teste do Reflexo Vermelho, o teste do olhinho, em todas as crianças nascidas em suas dependências. O exame deverá ser realizado ainda no berçário, após as primeiras 48 horas de vida do bebê e antes da alta hospitalar. O objetivo da proposta é detectar precocemente quaisquer condições que possam afetar a visão da criança, aumentando as chances de um melhor prognóstico e reduzindo ocorrências de perda visual definitiva.

Já o PL nº 131/2017 atribui ao Executivo a competência de fiscalizar e garantir condições de acessibilidade nas estruturas temporárias arquitetadas para a realização de eventos em ruas, praças, parques ou edificações. O projeto prevê a existência de áreas de embarque e desembarque para veículos de pessoas com deficiência, conectados por rota acessível à entrada principal; piso em material regular, estável e antiderrapante; instalações sanitárias acessíveis; palco, camarins, camarotes e áreas VIP com rampas de acesso; área para posicionamento de cadeirantes de forma a permitir ângulo confortável de visão; balcões de atendimento com altura mínima e máxima conforme normas de acessibilidade; e local determinado para posicionamento de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O texto ainda estabelece atenção à acessibilidade comunicacional – com a presença do intérprete, materiais de divulgação em braille ou áudio e informações sonoras, táteis e visuais – e atitudinal – com a capacitação de 10% do pessoal vinculado à organização e recepção do evento para o atendimento adequado de pessoas com deficiência, sendo que pelo menos 5% dos recepcionistas devem ter conhecimento em Libras. Além disso, em casos de emergência, deverão estar previstas rotas de fuga específicas para pessoas com deficiência, condição necessária para a liberação do alvará.

O PL nº 132/2017 e o PL nº 136/2017 também abordam questões de acessibilidade. O primeiro obriga cursos pré-vestibular a ministrarem aulas que atendam às necessidades de pessoas com deficiência auditiva através de tradução simultânea para Libras. O intuito da matéria é propiciar um avanço rumo a um padrão de igualdade, incluindo uma parcela da população que, segundo o Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), chega a 2 milhões de brasileiros.

Já o segundo assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os carnês de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) confeccionados no sistema braille. Para isso, os interessados deverão efetuar inscrição junto à Prefeitura solicitando o envio dos boletos acessíveis. O vereador ressalta que a medida já foi adotada em outras cidades brasileiras, fortalecendo a autonomia das pessoas com deficiência visual em graus mais severos, condição que, conforme o último Censo do IBGE, afeta mais de 7 milhões de brasileiros. Se aprovada e sancionada pela prefeita, a lei deverá ser regulamentada pelo Executivo dentro de 60 dias de sua publicação.

Por meio do PL nº 133/2017, Inspetor Luz propõe a instituição do turismo pedagógico em Novo Hamburgo. Voltada para alunos da rede municipal de ensino, a ideia é promover atividades extraclasse por meio do acesso ao acervo cultural, artístico e turístico do Município. Para a implantação da iniciativa, caberá às instituições de ensino a organização dos roteiros de visitação, previstos no calendário letivo e realizados sempre sob a supervisão do corpo docente. O texto permite ao Executivo a efetivação de parcerias com instituições públicas, iniciativas privadas e órgãos competentes em matéria de educação, cultura e turismo para a elaboração das visitas. O projeto estabelece ainda que, para o cumprimento da lei, será utilizada a frota escolar já disponível à Secretaria de Educação.

Luz também assina o PL nº 134/2017, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência, que deverá ser realizada sempre na primeira semana de outubro. O texto autoriza o Executivo a promover eventos, encontros públicos e outros atos em alusão à causa, inclusive por meio de parcerias com outras entidades públicas e privadas. O objetivo da proposta é conscientizar a população e desmitificar a noção de que o distúrbio não ocorre nos primeiros anos de vida de uma pessoa. Segundo justificativa anexada ao projeto, muitas pessoas apresentam sua primeira crise depressiva durante a adolescência.

Por fim, é de sua autoria ainda o PL nº 135/2017, que autoriza o Município a realizar, durante o primeiro semestre letivo, um seminário antidrogas, transmitindo aos alunos das escolas municipais ensinamentos sobre a nocividade e as consequências do uso dessas substâncias químicas, demonstrando os prejuízos causados à pessoa, à sua família e à sociedade como um todo. Para a realização de atividades, que poderão englobar também outros eventos e encontros públicos, o texto autoriza a firmação de parcerias públicas e privadas. O parlamentar destaca que o uso e a dependência de drogas é um problema de saúde pública que afeta milhares de pessoas em todo o país e que possui uma variedade de consequências sociais.

Internet sem fio em locais públicos

O vereador Vladi Lourenço (PP) propõe, por meio do PL nº 137/2017, que o Executivo disponibilize sinal aberto e gratuito de internet wireless (Wi-Fi) em todos os locais que prestam serviços públicos, como unidades de saúde, centros de referência em assistência social e Agência Municipal de Emprego (AME), contanto que haja viabilidade. O sinal deverá ser disponibilizado 24 horas por dia, cabendo à Administração a adoção de medidas que garantam a manutenção e o funcionamento da rede, podendo, inclusive, contratar empresa especializada para fiscalizar o serviço. O texto legislativo atenta também para a observação aos princípios de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos sistemas de segurança da informação.

O projeto incumbe ao Executivo a avaliação trimestral da intensidade, amplitude e fluxo da internet disponibilizada, assegurando potência mínima de 40 megabytes por segundo. O objetivo da iniciativa é proporcionar a inclusão e a integração de cidadãos hamburguenses a partir da garantia de acesso gratuito à internet. Além disso, o parlamentar pontua, na justificativa anexada à matéria, que a instalação de Wi-Fi criaria um ambiente mais confortável para quem precisa aguardar atendimento, amenizando a espera que, em razão da alta demanda, torna-se, por vezes, muito cansativa.

Antiga área da Marisol

O Poder Executivo protocolou na segunda-feira, dia 6, o PL nº 129/2017, que autoriza a Prefeitura a concordar com decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, desistindo de eventual recurso de agravo em processo provocado pela Prefeitura e que tem a empresa Marisol Vestuário S.A. como ré. O texto esclarece que a renúncia ao recurso pressupõe o implemento das garantias daquele juízo, mediante efetivação de carta-fiança, caução ou fiança bancária ou, ainda, por meio de seguro-garantia.

A Prefeitura luta na Justiça pela recuperação de uma área com 13 hectares, localizado na Avenida dos Municípios, no bairro Canudos, nos limites entre Novo Hamburgo e Campo Bom, doada à Marisol no ano 2000. A contrapartida seria montar um empreendimento que gerasse mil postos de emprego, acordo que deixou de ser cumprido ao longo do tempo, com a empresa encerrando suas atividades na cidade. O Executivo tenta dar outra destinação ao local. Já a Marisol pretende repassar o patrimônio para outro grupo empresarial. Para agilizar o negócio, mas mantendo o processo em andamento, a Prefeitura aceitaria a troca da garantia do imóvel por uma carta-fiança no valor de R$ 5 milhões, que poderia ficar nos cofres públicos caso a empresa perca a ação para o Município.

Em reunião entre Executivo e Legislativo durante a sessão de quarta-feira, dia 8, os vereadores acusaram uma inconsistência na redação do texto. O Executivo comprometeu-se a encaminhar mensagem retificativa, que respaldará a decisão dos parlamentares. O andamento do processo, de número 019/1.13.0020356-8, pode ser consultado no site www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.