Em reunião, Comissão e Conselho de Saúde debatem soluções para a oncologia do Município
O serviço oncológico é prestado pelo Regina a partir de repasses do Governo do Estado – pouco mais de R$ 772 mil mensais – e oferecido a pacientes com câncer que necessitam de tratamento quimioterápico e eventuais internações por complicações. O Município colabora para a manutenção da especialidade com o aporte de mais R$ 230 mil mensais. Além de Novo Hamburgo, a Oncologia SUS funciona como referência também para os municípios de Campo Bom, Dois Irmãos, Estância Velha e Ivoti. Os conselheiros reclamam, contudo, que as demais prefeituras não contribuem financeiramente para viabilizar a ampliação do número de atendimentos.
A presidente do Conselho, Diones Martins, cobrou uma ação conjunta para a resolução do impasse. “Não queremos mais perder amigos por falta de atendimento. Não adianta escutarmos do governo sobre falta de dinheiro. Acho que, juntos, Conselho e Comissão podem tentar alterar a situação, seja com realização de audiência pública ou discutindo junto às diferentes esferas do Executivo”, propôs. O relator da Comissão de Saúde, Enfermeiro Vilmar (PDT), lembrou a necessidade de uma repactuação do acordo com os outros municípios, assunto que já foi levado inclusive à Secretaria Estadual da Saúde.
O vereador também fez questão de pontuar que o Legislativo tem trabalhado a situação da oncologia municipal com muita atenção. Em outubro, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 88/2017, que reforça o prazo máximo de 60 dias para o primeiro tratamento, incumbindo à Secretaria de Saúde (SMS) o monitoramento e a garantia de seu cumprimento. “O número de pacientes com câncer aumenta a cada dia. Estamos na expectativa do que será feito, mas também estamos correndo atrás de soluções. Precisamos diminuir a fila”, destacou.
O diretor administrativo da SMS e representante do Executivo na mesa diretora do Conselho, Raul Becker, disse concordar com a repactuação. “A única maneira de não perdermos a referência é com uma readequação do contrato, reservando vagas para Novo Hamburgo. A nova contratualização tem que ser pensada. Não é justo que Novo Hamburgo leve outros municípios na carona. Precisamos que os R$ 230 mil com que o Município contribui sejam destinados exclusivamente para pacientes hamburguenses. A ideia é apartar esses recursos do repasse do Estado”, sugeriu. O presidente da Comissão, Vladi Lourenço (PP), apontou que o Executivo cogita retirar o aporte mensal, visto que os demais municípios não contribuem.
Vilmar levantou a possibilidade de direcionar emendas de deputados para a oncologia, reforçando o montante destinado ao serviço e ampliando o atendimento. Gabriel Chassot (Rede) lembrou que os vereadores hamburguenses também têm direito a indicações de verbas na Lei Orçamentária Anual para 2018 e poderiam incluir a demanda entre suas emendas. “A criação de um ambulatório poderia aliviar bastante a situação”, projetou Chassot. Becker comprometeu-se a analisar a legalidade da utilização de emendas parlamentares.
Adicional de insalubridade
Antes da reunião com o Conselho, a Comissão de Saúde havia se reunido com a diretora-presidente da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH), Cláudia Schenkel, e a diretora administrativa e financeira da autarquia, Itajanara Berlitz, a fim de discutir os parâmetros adotados para a concessão do adicional de insalubridade. O assunto foi levantado por Enfermeiro Vilmar, que questionou as diretrizes para o pagamento do benefício.
Vilmar argumentou que cargos iguais em unidades diferentes acabam recebendo gradações distintas de insalubridade. “Nos últimos anos, foi cortado o adicional de alguns funcionários. De outros, foi diminuído. Isso inclui técnicos de enfermagem, enfermeiros, recepcionistas e atendentes de farmácia. Todos têm contato com sangue, pacientes tuberculosos, que não são sempre diagnosticados à primeira vista. Acredito que precisaríamos rever, e sabemos que o impacto não seria tão grande para o Município”, ressaltou.
Cláudia concordou que houve um corte grande de percentuais, mas todos respaldados por avaliação técnica assinada por servidor concursado da área de segurança do trabalho. “Esse laudo tem que ser atualizado anualmente – e vem sendo, analisando se há por que os servidores receberem o adicional. Trata-se de uma decisão técnica, não política. É uma adaptação legal. Queremos o que seja real e o que seja justo. Se um atendente de farmácia precisa ganhar, esse adicional será dado, independente de qualquer crise pela qual passe a Fundação. Manteremos e mudaremos percentuais dentro do parecer técnico e do que prevê a legislação”, garantiu.
Itajanara afirmou que a FSNH instaurou uma comissão para apurar os adicionais, pautada pela isonomia. “Sabemos que há discrepâncias e lacunas, então precisamos nos apropriar mais sobre a situação para estruturarmos melhor. Temos que trabalhar com igualdade e deixamos muito claro que se trata de uma decisão estritamente técnica, tomada por engenheiros e técnicos de segurança do trabalho”, completou. Como ainda há um laudo em vigência, é necessária nova avaliação para saber se haverá alterações quanto à concessão do adicional. Vilmar pediu sensibilidade na elaboração da nova tabela. “Sabemos do interesse da Administração na valorização do servidor. Gostaríamos que o engenheiro conversasse com os funcionários para conhecer suas necessidades e suas reais atribuições”, solicitou. Cláudia comprometeu-se a encaminhar uma cópia do laudo assim que este estiver disponível.
Projetos de lei
Entre as reuniões, a Comissão de Saúde analisou o PL nº 115/2017, de autoria do vereador Enfermeiro Vilmar, que propõe a inclusão de gestantes entre o grupo de pacientes aptos a realizar o agendamento de consultas médicas em unidades de saúde do Município pelo telefone, atualmente permitido, pela Lei Municipal nº 2.287/2011, apenas para idosos e pessoas com deficiência. O parlamentar justifica a medida como um modo de adequação às legislações estaduais e federais que asseguram a essas três parcelas da população o direito a atendimento preferencial. A comissão concedeu parecer favorável à matéria, que ainda aguarda análise da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) para poder seguir a plenário.
Ao longo da tarde, também se reuniram as Comissões de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento (Cofin) e de Constituição, Justiça e Redação (Cojur). A Cofin aprovou a tramitação de duas matérias, ambas apresentadas pelo Executivo. O PL nº 108/2017 autoriza o Município a celebrar convênios com cooperativas habitacionais, oferecendo assessoria técnica, urbanística e jurídica. O intuito é propiciar, sustentar e facilitar a produção de residências de interesse social, lotes urbanizados, construção civil, reformas de casas e administração de condomínio de forma cooperativada, utilizando mão de obra local quando necessário para a sustentabilidade das famílias e de suas habitações. Essa matéria já está apta a ir a votação em plenário.
Já o PL nº 114/2017 altera a composição do Comitê de Investimentos do Ipasem. Se aprovado o projeto, o comitê passará a ser parcialmente integrado por dois servidores do Município indicados pelo Conselho Deliberativo do instituto, além da manutenção dos dois servidores do Ipasem nomeados pelo diretor-presidente. Atualmente, os componentes designados pelo Conselho Deliberativo devem ser membros do próprio órgão colegiado, sendo um representante entre os indicados pelo Executivo e o outro, pela categoria sindical.
A Cojur, composta pelos vereadores Naasom Luciano (PTB) e Felipe Kuhn Braun (PDT) – o relator Raul Cassel (PMDB) não pôde comparecer à reunião –, concedeu parecer favorável ao trâmite do Substitutivo ao PL nº 102/2017, assinado por Cassel, que sugere a instalação de lixeiras seletivas para a reciclagem de papéis, papelão, plásticos, vidros e metais em escolas públicas e privadas. O substitutivo, porém, suprime a comercialização dos resíduos, que seria gerida pela direção da instituição ou pela associação de pais e professores. O intuito do projeto, que permite ao Executivo a celebração de convênios com entidades públicas, organizações não governamentais ou cooperativas de catadores para a implementação da medida, é auxiliar o serviço de coleta seletiva e incentivar a reciclagem como forma sustentável de preservação ambiental.
A comissão também aprovou a redação de três emendas. Uma delas, que suprime trecho de artigo do Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, é assinada pelo vereador Sergio Hanich (PMDB). As outras duas, apresentadas por Inspetor Luz (PMDB), referem-se ao PL nº 83/2017, que regulamenta o serviço de transporte privado remunerado de passageiros por meio de plataforma tecnológica, como o prestado por empresas como Cabify, EasyGo, Uber e WillGo.
Inconstitucionalidade
A Cojur acompanhou o parecer da Procuradoria e declarou inconstitucional o PL nº 118/2017, proposto pela vereadora suplente Márcia Glaser (PMDB), propõe alteração na Lei Municipal nº 719/2002, que trata da concessão de diárias e ajuda de custo para cargos eletivos e funcionários do Município. O texto sugere a extensão dos valores devidos a servidores efetivos e comissionados também para conselheiros de direito e políticas e delegados eleitos em conferências municipais. Márcia, que defende a proposta como um mecanismo de fortalecimento e garantia de funcionamento dos conselhos, terá prazo de 10 dias úteis para apresentar impugnação à decisão.
Mesmo prazo havia sido concedido para que o vereador Enio Brizola (PT) se pronunciasse a respeito do parecer de inconstitucionalidade atrelado ao Substitutivo ao PL nº 48/2017, que permitia ao Poder Executivo instituir o Programa de Incentivo à Qualidade de Vida e à Mobilidade Urbana. A ideia era possibilitar aos servidores municipais antecipar ou prorrogar o início e término de suas jornadas de trabalho – sem prejuízo da carga horária diária –, autorizando os funcionários a adaptarem suas rotinas de forma a evitar congestionamentos de vias públicas e superlotação dos transportes coletivos. Como o parlamentar não interpôs recurso à decisão, a matéria foi arquivada.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.