Comissões aprovam tramitação de seis projetos

por Luís Francisco Caselani última modificação 26/09/2017 18h03
26/09/2017 – Cinco comissões permanentes da Câmara de Novo Hamburgo reuniram-se ao longo da tarde de segunda-feira, 25 de setembro. Ao todo, quatro projetos de lei e dois projetos de resolução passaram pela análise dos grupos parlamentares e receberam parecer favorável à continuidade de seu trâmite na Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), pela qual passam todos os projetos protocolados, analisou quatro matérias.

Os vereadores Naasom Luciano (PTB), Raul Cassel (PMDB) e Felipe Kuhn Braun (PDT) acataram os pareceres da Procuradoria da Casa e decidiram pela constitucionalidade dos Projetos de Lei nº 104/2017 e nº 106/2017, apresentados pelo Executivo, e dos Projetos de Resolução nº 11/2017 e nº 12/2017, que se referem a assuntos internos da Câmara. O PR nº 11/2017, assinado pelo vereador Gerson Peteffi (PMDB), propõe a possibilidade de pedido de aparte – atualmente vedado – durante os encaminhamentos de votação. A alteração no regimento tem o intuito de organizar, regularizar e ampliar o debate durante a discussão das matérias constantes na Ordem do Dia.

Já o PR nº 12/2017, proposto pela Mesa Diretora, institui o Prêmio Jovem Cientista Júnior, reconhecimento a ser conferido anualmente pelo Legislativo aos dois melhores projetos de escolas hamburguenses na Mostratec Júnior, promovida pela Fundação Liberato. Os premiados, limitados a dois alunos e um professor-orientador por projeto, receberão, além de diploma, hospedagem e passagens aéreas para viabilizar sua participação na Feira Brasileira de Ciências e Engenharia (Febrace), realizada anualmente na Universidade de São Paulo, ou em evento similar em âmbito nacional. A Cojur também aprovou emenda apresentada pela Mesa Diretora ao PR nº 9/2017, que revisa e complementa a lista de bens inservíveis a serem devolvidos ao Executivo.

O PL nº 104/2017 apenas corrige o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n. 3.028/2017, que autoriza a concessão de auxílio financeiro a quatro entidades para efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A alteração se aplica ao ano letivo utilizado como referência para os valores mensais repassados mediante convênio, corrigindo de 2015 para 2016. Por fim, o PL nº 106/2017, que também recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu), provoca alterações no sistema eleitoral de diretores de escolas municipais, com destaque para a extensão do mandato de três para quatro anos, com o intuito de favorecer a concretização de projetos e ações, e a eleição exclusiva para o cargo de diretor, com o mais votado nomeando posteriormente seu vice.

Nível 4 na EMEI Aldo Pohlmann

Antes da votação do PL nº 106/2017, a Coedu recebeu mães de alunos da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Aldo Pohlmann, que solicitaram apoio para a abertura do Nível 4. Elas relataram que a escola, localizada no bairro Industrial, já apresentou projeto de viabilidade junto à Secretaria de Educação (Smed), uma vez que há estrutura física e profissionais capacitados para atender a demanda. O objetivo da medida é evitar que os alunos precisem ser encaminhados para outra escola de educação infantil durante um ano, sendo posteriormente matriculados em uma escola de ensino fundamental, impedindo o fortalecimento de vínculos.

Opção da gestante

As Comissões de Saúde e de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) decidiram pela continuidade do trâmite do PL nº 77/2017. Proposto em coautoria pelos vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT) e Patricia Beck (PPS), o texto garante autonomia às gestantes, em situações eletivas, para optar pela realização de cesariana, desde que informadas de maneira pormenorizada sobre benefícios, prejuízos e características dos partos vaginal e por cesárea.

A Comissão de Saúde, composta pelos vereadores Vladi Lourenço (PP), Enfermeiro Vilmar e Gabriel Chassot (Rede), também concedeu parecer favorável ao PL nº 101/2017, assinado por Naasom Luciano, que institui a Política Municipal de Combate à Obesidade. O objetivo da Obesidade Zero, como foi chamada a proposta, é implementar ações intersetoriais e multidisciplinares contra o sobrepeso adulto e infantil, por meio de iniciativas tanto preventivas quanto de diagnóstico e tratamento. Entre as diretrizes estabelecidas pela matéria estão a formação de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados, a realização de atividades pedagógicas em escolas, o incentivo ao exercício físico, a promoção de campanhas de conscientização sobre alimentação adequada e estímulo ao aleitamento materno e a adoção de medidas voltadas ao disciplinamento da publicidade de produtos alimentícios infantis.

LDO

Cofin e Cojur também analisaram 12 emendas parlamentares ao PL nº 103/2017, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada em segundo turno na sessão desta segunda-feira. Embora a Cofin tenha exarado parecer favorável, por não haver irregularidades quanto às quantias redirecionadas, a Cojur identificou problemas de ordem técnica e formal que constituíram vícios de inconstitucionalidade, impedindo seu prosseguimento a votação.