Comissão de Finanças aprofundará análise da Lei Orçamentária
Além do PL nº 128/2017, os vereadores Enio Brizola e Nor Boeno (PT) – o presidente Naasom Luciano (PTB) não pôde comparecer à reunião – analisaram também outros dois projetos, que receberam parecer favorável a suas tramitações. O substitutivo ao PL nº 102/2017, de autoria de Raul Cassel (PMDB), permite ao Executivo celebrar convênios com entidades públicas, organizações não governamentais ou cooperativas de catadores para a implementação da medida, é auxiliar o serviço de coleta seletiva e incentivar a reciclagem como forma sustentável de preservação ambiental.
Para isso, seriam instalados recipientes de resíduos seguindo o padrão de cores estabelecido em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente: azul para papéis e papelão; vermelho para plásticos; verde para vidros; e amarelo para metais. O projeto também recebeu o aval da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu).
A outra matéria aprovada pela Cofin foi o PL nº 129/2017, que autoriza a Prefeitura a concordar com decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, desistindo de eventual recurso de agravo em processo provocado pela Prefeitura e que tem a empresa Marisol Vestuário S.A. como ré. O texto, de autoria do Executivo, só recebeu parecer favorável após apresentação de emenda, assinada pelo vice-presidente da Câmara e presidente da Cofin, Naasom Luciano. A matéria e a emenda também foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) no final da tarde de segunda-feira, indo a plenário na mesma noite.
Constitucionalidade
A Cojur, composta pelos vereadores Naasom Luciano, Raul Cassel e Felipe Kuhn Braun PDT), analisou outros seis textos, cinco dos quais foram considerados constitucionais e receberam parecer favorável. Um deles foi PL nº 117/2017, que revoga a Lei Municipal nº 173/1997 e reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom) com o objetivo de readequar a legislação municipal conforme a Constituição Estadual e, principalmente, com relação às normativas impostas pela Lei Kiss.
Outro foi o PL nº 124/2017, apresentado pelo suplente Rafael Lucas (PDT), que institui a Política Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, voltada para cidadãos com transtorno autista, síndromes de Asperger e Rett, transtorno desintegrativo da infância e transtorno invasivo do desenvolvimento, reforçando os direitos ao livre desenvolvimento da personalidade, à proteção contra qualquer forma de abuso ou discriminação, à liberdade de convívio e o acesso a ações e serviços de saúde, bem como à educação e o mercado de trabalho.
O PL nº 127/2017, de autoria do Executivo, também recebeu parecer favorável. O projeto propõe o tombamento da Sociedade Cruzeiro do Sul, Esportiva, Cultural e Beneficente como patrimônio histórico e cultural imaterial da Cidade de Novo Hamburgo. Mesma medida foi adotada ao veto interposto pela prefeita Fátima Daudt ao PL nº 66/2017, de autoria do vereador Vladi Lourenço (PP), concede isenção sobre o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes aposentados por invalidez permanente ou portadores de doenças graves e incapacitantes, contanto que a renda familiar mensal não atinja o valor de três salários-mínimos nacionais. O Executivo justifica o veto alegando vício de iniciativa, de forma que a matéria, no entendimento do corpo jurídico da Prefeitura, não poderia ser proposta por um membro do Legislativo.
Por fim, os integrantes da comissão também aprovaram a tramitação de emenda assinada por Raul Cassel ao PL nº 32/2017, que dispõe sobre normas para o uso de veículos de tração animal e de animais de montaria no Município. O texto também estabelece prazo de cinco anos para a proibição da circulação de veículos de tração animal e de animais de tração. Tanto o projeto quanto a emenda foram aprovadas em plenário já na noite desta segunda-feira.
Arquivamento
O vereador Fernando Lourenço (SD) recebeu prazo de 10 dias úteis para manifestar-se a respeito do parecer de inconstitucionalidade da Cojur ao PL nº 97/2017, que dispunha sobre a criação de um Cadastro Único para Pessoas com Deficiência, com o objetivo de quantificar e mapear o perfil socioeconômico desses cidadãos, proporcionando melhor planejamento e direcionamento de políticas públicas. Como o parlamentar não apresentou impugnação à decisão, a matéria foi arquivada pela comissão.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.