Comissão de Educação trata da continuidade do projeto Genoma Colorado no bairro Liberdade

No dia 11, Guerra já havia feito uso do expediente da Tribuna Popular para apresentar o problema aos vereadores e pedir apoio. Na ocasião, ele destacou o desafio de manter o projeto ativo sem maior aporte financeiro e as dificuldades acumuladas desde o fechamento da Sociedade Liberdade pela Prefeitura há três anos. Guerra reclamou de indiferença do poder público ao trabalho que realiza, voltado para a socialização, capacitação e formação cidadã de crianças e jovens.

Os integrantes da Coedu aconselharam o treinador a entrar no processo de reintegração de posse como terceiro interessado, visto que não houve manifestação da parte envolvida. Os vereadores reconheceram que o projeto corre risco de ser interrompido e decidiram também pelo encaminhamento de ofício à Secretaria de Educação, a fim de colocar a pasta a par do imbróglio jurídico e do prejuízo que a descontinuidade pode causar às crianças vinculadas ao projeto. A comissão seguirá acompanhando a situação.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Também durante a tarde de segunda-feira, as Comissões de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento (Cofin) e de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) decidiram pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 103/2017, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A matéria, que servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município para 2018, entrou em pauta no mesmo dia, recebendo aprovação unânime em plenário.

A Cofin também concedeu parecer favorável a outros dois projetos apresentados pelo Executivo. O PL nº 93/2017 autoriza o Município a firmar convênio com a Prefeitura de São Leopoldo para o rateio dos custos de manutenção e serviços na bacia de acumulação da Casa de Bombas 05, localizada na cidade vizinha. O valor inicial do repasse seria de R$ 70 mil anuais, podendo ser alterado pela Lei Orçamentária Anual ou por aditivos contratuais. O objetivo é viabilizar a ampliação da área de acúmulo de águas com a remoção de aproximadamente 10 mil metros cúbicos de material escavado. Embora localizada em São Leopoldo, os alagamentos provocados pela obstrução no entorno da bacia afetam o bairro Santo Afonso, em Novo Hamburgo.

Já o PL nº 104/2017 apenas corrige o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.028/2017, que autoriza a concessão de auxílio financeiro a quatro entidades para efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A alteração se aplica ao ano letivo utilizado como referência para os valores mensais repassados mediante convênio, corrigindo de 2015 para 2016.

Inconstitucionalidade

Além da LDO, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apreciou três matérias propostas por vereadores. O PL nº 77/2017, inicialmente considerado inconstitucional, teve recurso apresentado pelos seus proponentes, vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT) e Patricia Beck (PPS), e acolhido pela comissão. O texto, que garante autonomia às gestantes, em situações eletivas, para optar pela realização de cesariana, desde que informadas de maneira pormenorizada sobre benefícios, prejuízos e características dos partos vaginal e por cesárea, seguirá agora para análise de seu mérito em plenário.

Outro projeto que havia recebido parecer de inconstitucionalidade foi o PL nº 89/2017, de autoria do vereador Enfermeiro Vilmar. O parlamentar apresentou impugnação à decisão, que foi analisada pelo grupo de trabalho. A fim de possibilitar a votação da matéria, a Cojur convidou o vereador à reunião para explicar as adequações necessárias ao texto, que obriga o Executivo a publicar em seu site o cronograma e a evolução das obras públicas em execução – os dados deverão conter fotos mensais, nome e número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa responsável, o valor contratado entre as partes e o prazo para a conclusão da obra. A comissão pediu vista de 15 dias para que haja tempo hábil para a apresentação das alterações.

Por fim, os vereadores analisaram o PL nº 101/2017, assinado por Naasom Luciano (PTB), que institui a Política Municipal de Combate à Obesidade. O objetivo da Obesidade Zero, como foi chamada a proposta, é implementar ações intersetoriais e multidisciplinares contra o sobrepeso adulto e infantil, por meio de iniciativas tanto preventivas quanto de diagnóstico e tratamento. Entre as diretrizes estabelecidas pela matéria estão a formação de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados, a realização de atividades pedagógicas em escolas, o incentivo ao exercício físico, a promoção de campanhas de conscientização sobre alimentação adequada e estímulo ao aleitamento materno e a adoção de medidas voltadas ao disciplinamento da publicidade de produtos alimentícios infantis. O projeto recebeu parecer favorável e seguirá para apreciação da Comissão de Saúde.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.