Comissão de Educação e PGM debatem possibilidade de reabertura de sindicância que impediu eleição de diretora em escola do bairro Guarani

O procurador ressaltou que todas as fases processuais foram cumpridas, garantido o direito a ampla defesa. Ainda que a culpa pudesse ser atribuída à empresa contratada pela obra – por terem desparafusado os móveis e não os fixado novamente, conforme solicitado pela diretora –, ele relatou os motivos que levaram a comissão de sindicância, a partir dos dados apresentados, a decidir pela responsabilidade da professora. “O dever de cautela é uma obrigação do servidor público. Em que pese o acordo para que os móveis fossem retornados ao estado de origem, o que acabou não acontecendo, a responsabilidade é dela. Passado todo o período de defesa, a comissão reconheceu que houve falha e entendemos que caberia uma advertência, o que, para o servidor, interfere em algumas situações, como o caso da eleição”, explicou.

Sarmento lamentou a ausência de provas juntadas pela defesa no processo, o que poderia ter atenuado a sentença. “Não podemos nos omitir em analisar a questão jurídica. Acho louvável a mobilização de vocês, mas não podemos, como juristas, abdicar de nos posicionarmos. Houve, no entendimento da comissão julgadora, ausência de cautela quanto a saber que o fato poderia causar problemas. Não podemos reverter coisa julgada, mas há um pedido de revisão em andamento, podendo chegar à decisão de que se retire a advertência”, alertou. A coordenadora do setor de sindicância da Prefeitura, Vera Reis, esclareceu que a decisão foi estritamente técnica. “Não temos interesse em punir outro colega, mas não poderíamos chegar a outra sugestão que não a advertência. Assim como ela, precisamos fazer o nosso trabalho enquanto servidores”, pontuou.

Entenda o caso

Em fevereiro de 2015, a Prefeitura de Novo Hamburgo deu início a obras de reforma e ampliação da escola, que incluía três novas salas de aula, sala multiúso e banheiro adaptado. Durante as intervenções, porém, os funcionários da empresa contratada teriam desparafusado duas mesas para a colocação do novo piso, mas elas não foram novamente fixadas, conforme solicitado pela servidora. Os móveis acabaram furtados. Como a diretora responde pelo patrimônio da escola, foi instaurada sindicância para apurar o caso. Após análise dos fatos, e garantida ampla defesa, a diretora foi considerada culpada.

Mãe de aluna da escola, Elivane Silva lembrou que, enquanto a reforma ocorria, a rede municipal de ensino sofria com a greve dos professores. “Essa obra foi muito problemática, ocorrendo durante um período no qual a diretora inclusive assumiu o papel de professora para não deixar os alunos desamparados. Não acreditamos em falta de zelo, mas em uma fatalidade, até porque os móveis estavam colocados dentro do perímetro da escola”, afirmou. Lenise Soares salientou o comprometimento da diretora com seu trabalho. “Deveria pesar na decisão tudo que ela fez e faz, que é representativo do zelo que ela tem pela escola. Ela é uma pessoa extremamente correta e profissional. E não se tratava apenas de uma sala em reforma, mas toda uma escola em turbilhão”, completou.

Outra integrante da comunidade escolar, Carla Birk sintetizou os motivos que geraram toda a mobilização, “O que estamos pedindo é, de coração aberto, que possamos oferecer uma educação de qualidade para nossos filhos. Além disso, queremos também ver o nome dela limpo”, resumiu. O presidente da Coedu, Professor Issur Koch (PP), identificou que a defesa acabou sendo fraca, inclusive com a perda de prazo recursal. “Vemos que há uma série de atenuantes no caso, que talvez não tenham chegado ao conhecimento da comissão de sindicância. Creio que poderíamos solicitar uma reunião com a Secretaria de Educação e reapresentarmos o caso”, concluiu.

Orçamento

A Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento (Cofin) voltou a se reunir no início da tarde de quarta-feira, dia 6, para reanalisar emendas ao Projeto de Lei nº 128/2017, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os textos já haviam sido apreciados, mas, por apresentarem erros materiais, haviam sido impedidas de seguir a plenário. Com as correções devidas, três emendas assinadas por Patricia Beck puderam seguir a plenário, onde foram aprovadas por 10 votos a três.

Antes disso, a Comissão de Meio Ambiente (Comam), integrada pelos mesmos vereadores – Enio Brizola, que não pôde comparecer, Naasom Luciano e Nor Boeno –, concedeu parecer favorável à tramitação do Substitutivo ao PL nº 102/2017, de autoria de Raul Cassel (PMDB), que permite ao Executivo celebrar convênios com entidades públicas, organizações não governamentais ou cooperativas de catadores para a implementação da medida, é auxiliar o serviço de coleta seletiva e incentivar a reciclagem como forma sustentável de preservação ambiental. Para isso, seriam instalados recipientes de resíduos seguindo o padrão de cores estabelecido em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente: azul para papéis e papelão; vermelho para plásticos; verde para vidros; e amarelo para metais.

Agendamento telefônico de consultas

Já a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) analisou o PL nº 115/2017, de autoria do vereador Enfermeiro Vilmar, que propõe a inclusão de gestantes entre o grupo de pacientes aptos a agendarem consultas médicas em unidades de saúde do Município pelo telefone, atualmente permitido, pela Lei Municipal nº 2.287/2011, apenas para idosos e pessoas com deficiência. O parlamentar justifica a medida como um modo de adequação às legislações estaduais e federais que asseguram a essas três parcelas da população o direito a atendimento preferencial. Os integrantes da Coosp decidiram por dar prosseguimento à tramitação da matéria, o que a torna apta para ser apreciada em plenário.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.