Aprovado projeto que permite que comissões especiais proponham audiências públicas

por Luís Francisco Caselani — última modificação 05/07/2017 20h41
05/07/2017 – Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução nº 6/2017, de autoria do parlamentar Enio Brizola (PT), emendado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), que inclui entre as atribuições das comissões especiais da Casa a promoção de audiências públicas, desde que o assunto não seja pertinente a nenhuma comissão permanente.
Aprovado projeto que permite que comissões especiais proponham audiências públicas

A emenda aprovada prevê também a possibilidade das comissões especiais requererem uma audiência pública por ano em conjunto com a comissão permanente na qual a temática se enquadre. A justificativa apresentada pelo autor do projeto é a de democratizar os trabalhos das comissões especiais. “Por certo, a motivação para que haja a formação de uma comissão especial traz consigo a relevância suficiente para que o tema que a fundamentou possa ser submetido a uma audiência pública”, argumenta Brizola no texto. O PR nº 6/2017 acarreta alterações nos artigos 77 e 137 da Resolução nº 8/2009, que instituiu o Regimento Interno da Câmara de Novo Hamburgo.

O que é um projeto de resolução?

Os projetos de resolução são propostas de regulações internas da Casa, sem efeito externo. Por exemplo, a Resolução nº 6/2015 institui o Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal.