Aprovada emissão de carnês de IPTU em braille

por Luís Francisco Caselani — última modificação 23/04/2018 22h08
23/04/2018 – Os parlamentares hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira, 23 de abril, em votação final, o Projeto de Lei nº 136/2017, apresentado pelo vereador Inspetor Luz (PMDB), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os carnês de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) confeccionados no sistema braille. O parlamentar ressalta que a medida já foi adotada em outras cidades brasileiras, fortalecendo a autonomia das pessoas com deficiência visual em graus mais severos, condição que, conforme o último Censo do IBGE, afeta mais de 7 milhões de brasileiros.
Aprovada emissão de carnês de IPTU em braille

Foto: Elstor Hanzen/CMNH

Para ter direito ao benefício proposto pelo PL nº 136/2017, os interessados deverão efetuar inscrição junto à Prefeitura solicitando o envio dos boletos acessíveis. Se sancionada pela prefeita, a lei deverá ser regulamentada pelo Executivo dentro de 60 dias de sua publicação.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.